TJMS - 0840414-33.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara Bancaria

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF *76.***.*43-68

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

RODRIGO SCOPEL

OAB: 18640/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/01/2024 14:07

    Arquivado Definitivamente

  • 08/01/2024 14:06

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/12/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 21:11

    Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2023.

  • 15/12/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 15:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/12/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 15:26

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/12/2023 22:30

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 22:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 22:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/12/2023 18:35

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2023 09:15

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 08:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/07/2023 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 20:53

    Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2023.

  • 07/06/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 13:01

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 10/03/2023 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 19:14

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 19:14

    Determinada Requisição de Informações

  • 06/03/2023 10:39

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2023 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 01:34

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/03/2023.

  • 02/03/2023 07:03

    Realizado cálculo de custas

  • 02/03/2023 07:03

    Realizado cálculo de custas

  • 01/03/2023 11:02

    Realizado cálculo de custas

  • 28/02/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 17:40

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 17/02/2023 20:49

    Publicado #{ato_publicado} em 17/02/2023.

  • 17/02/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rodrigo Scopel (OAB 18640A/MS) Processo 0840414-33.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Banco BMG SA - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

    Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Banco BMG SA, R$ 1.799,30

  • 16/02/2023 20:18

    Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2023.

  • 16/02/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 11:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/02/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 12/02/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 01:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/11/2022 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0840414-33.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Apelada: Maria Ferreira de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Faber Pereira Kamachi (OAB: 8813B/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.

    Discute-se no presente recurso: a abusividade/ilegalidade da taxa de juros remuneratórios para o contrato em questão. 2.

    A taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) serve apenas como parâmetro para verificação de abusividade e não como teto para limitação dos juros remuneratórios. 3.

    No caso presente, havendo significativa discrepância entre o índice pactuado a título de juros remuneratórios e a média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, autoriza-se a revisão do contrato.

    Precedente Qualificado do STJ. 4.

    Não há falar em reforma da sentença, porquanto não houve condenação do banco recorrente, mas apenas foi declarada a abusividade dos juros remuneratórios e determinada a restituição, em valor ilíquido, a ser apurado, de maneira que correta a fixação da base de cálculo com fundamento no valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15. 5.

    Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

  • 16/11/2022 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2022 13:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2022 13:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/09/2022 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 09:05

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 08/09/2022 08:51

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 10:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/07/2022 14:17

    Juntada de Petição de Apelação

  • 29/06/2022 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 20:35

    Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2022.

  • 27/06/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 13:41

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 10:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/06/2022 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 14:56

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 14:56

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/06/2022 10:00

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 09:56

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/06/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 09:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/05/2022 20:57

    Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2022.

  • 25/05/2022 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 12:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/05/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 18:56

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 18:56

    Julgado procedente o pedido

  • 31/01/2022 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2021 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 09:38

    Conclusos para julgamento

  • 14/12/2021 01:50

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/12/2021.

  • 18/11/2021 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 20:42

    Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2021.

  • 17/11/2021 19:19

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2021 11:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/11/2021 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 18:58

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 12:14

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2021 10:19

    Juntada de Petição de Réplica

  • 02/09/2021 12:32

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 10:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/08/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 04:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 16:15

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 09:48

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2021 10:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/03/2021 16:33

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 22/03/2021 15:10

    Recebidos os autos.

  • 22/03/2021 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2021 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2021 19:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/02/2021 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 09:50

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 07:54

    Publicado #{ato_publicado} em 11/02/2021.

  • 10/02/2021 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 13:59

    Expedição de Carta.

  • 09/02/2021 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 12:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/02/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2021 15:30

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/03/2021 04:20:00, 2ª Vara Bancária.

  • 23/07/2020 17:41

    Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 13/07/2020 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 20:54

    Publicado #{ato_publicado} em 15/06/2020.

  • 11/06/2020 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 14:55

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2020 14:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/06/2020 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2020 17:26

    Juntada de Ofício

  • 08/06/2020 15:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/06/2020 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2020 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 07:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/03/2020 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 13:49

    Expedição de Carta.

  • 30/03/2020 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 15:51

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2020 16:03

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/03/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 15:56

    Juntada de Mandado

  • 16/03/2020 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2020 15:19

    Recebidos os autos

  • 10/03/2020 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2020 15:25

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2020 15:23

    Juntada de Ofício

  • 20/02/2020 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2020 10:06

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 13:33

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/02/2020 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 13:36

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2020 21:07

    Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2020.

  • 31/01/2020 13:46

    Expedição de Carta.

  • 31/01/2020 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2020 17:47

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/01/2020 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2020 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2020 17:21

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 16/06/2020 02:00:00, 2ª Vara Bancária.

  • 12/12/2019 14:16

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 14:16

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/12/2019 15:43

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2019 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 10:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 03/12/2019 10:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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