01/07/2025 07:18

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2025 19:45

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 03:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 07:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:47

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 18:25

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0826961-97.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Noemin de Oliveira Dias - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Presentes os pressupostos processuais e a demais condições da ação, declaro saneado o processo e passo à fixação do pontos controvertidos e das provas postuladas pelas partes. 2.

PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: 1) Averiguação quanto à existência ou não de relação contratual válida entre as partes; 2) Averiguação quanto aos eventuais valores envolvidos, notadamente a licitude ou não das cobranças perpetradas pela ré; 3) Análise de eventuais prejuízos suportados pela autora, seja de natureza material ou moral, com as suas extensões. 3. ÔNUS PROBATÓRIO Cumpre observar que a relação jurídica existente entre as partes está caracterizada como sendo de consumo, motivo pelo qual devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º) e "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção e montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" (art. 3º).

Sendo que serviço, por sua vez, "é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".

Assim, tendo em vista que a lide tem origem em relação de consumo, nos estritos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor do autor, porquanto se trata de parte hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 4.

PROVAS Defiro a produção da prova pericial consistente na análise das assinaturas exaradas no documento de fl. 52 e, para tanto, nomeio o Sr.

Edson de Souza Silva Júnior, devidamente credenciado no CPETC, como perito judicial, que deverá ser intimado para manifestar concordância com o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, ficando os honorários periciais fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC.

Esclareço, ainda, que, em razão da inversão do ônus da prova, caberá à ré antecipar os honorários periciais, e que, considerando que os honorários foram fixados dentro dos parâmetros estabelecidos na Resolução CNJ nº 232, de 13 de julho de 2016, fica dispensada a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme termos de acordo firmado entre o ente político e o TJMS, informado por intermédio do ofício nº 012.0.075.0002/2021.

As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC.

Após, solicite-se do perito a designação de data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 466, § 2º, do CPC.

Concedo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data designada para o início da perícia, para o perito nomeado apresentar o laudo pericial.

Em seguida, intimem-se as partes sobre o laudo e providenciem, querendo, parecer de seus assistentes, em 15 (quinze) dias, independente de nova intimação.
01/05/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:09

Recebidos os autos
29/04/2025 12:09

Decisão de Saneamento e Organização
30/01/2024 09:40

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 08:30

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:14

Recebidos os autos
11/01/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 12:22

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2022 18:17

Juntada de Petição de tipo
10/05/2022 07:28

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 16:11

Juntada de Petição de tipo
04/05/2022 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 08:17

Ato ordinatório praticado
23/04/2022 20:10

Recebidos os autos
23/04/2022 20:10

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 08:08

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2022 20:30

Juntada de Petição de tipo
08/12/2021 13:12

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 16:48

Juntada de Petição de tipo
19/11/2021 10:35

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 12:11

Juntada de tipo de documento
10/11/2021 14:24

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/11/2021 14:14

de Conciliação
08/11/2021 03:24

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 07:18

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 12:53

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 09:18

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 11:20

Expedição de tipo de documento.
09/09/2021 07:28

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 15:18

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 15:17

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 17:35

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 17:26

Expedição de tipo de documento.
20/08/2021 17:26

de Instrução e Julgamento
19/08/2021 18:46

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 16:38

Recebidos os autos
12/08/2021 16:38

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2021 18:08

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 18:08

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 18:03

Expedição de tipo de documento.
09/08/2021 18:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/08/2021 17:47

Remetidos os Autos para destino.
09/08/2021 17:47

Remetidos os Autos para destino.
09/08/2021 17:44

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
09/08/2021 17:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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