27/06/2025 05:28

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/06/2025 09:17

Confirmada
12/06/2025 16:26

Recebidos os autos
12/06/2025 16:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/06/2025 16:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/06/2025 15:12

Expedição de "tipo de documento".
03/06/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/06/2025 13:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/06/2025 13:00

Juntada de tipo de documento
02/06/2025 22:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 01:18

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0868900-86.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 10868/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Jorge Luiz da Rocha DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 10868/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - DESCABIMENTO - DIREITO À SAÚDE - VALOR INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação cujo valor se revela inestimável (além de monetariamente imensurável), já que se diz respeito ao bem da vida - saúde - que não se confunde com o montante total do tratamento postulado. É plenamente viável estipular-se a verba honorária de forma equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, não se mostrando razoável utilizar o valor da causa como parâmetro para o arbitramento de honorários, uma vez que a obrigação de realização do tratamento médico pleiteado não se pode mensurar.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram o recurso e negaram provimento.
30/05/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 10:11

Não-Provimento
29/05/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0868900-86.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 10868/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Jorge Luiz da Rocha DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 10868/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/05/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:47

Inclusão em pauta
16/05/2025 04:08

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 18:25

Confirmada
05/05/2025 12:00

Expedida/Certificada
05/05/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:59

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 00:17

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:16

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:16

Expedida/Certificada
05/05/2025 00:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/05/2025 00:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/05/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0868900-86.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 10868/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Jorge Luiz da Rocha DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 10868/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/04/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 16:55

Expedição de "tipo de documento".
29/04/2025 16:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
29/04/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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