TJMS - 0819255-24.2025.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara Civel
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 01:42
Arquivado Provisoriamente
-
18/07/2025 07:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/07/2025 07:37
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2025 12:03
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 14:46
Recebidos os autos
-
17/06/2025 14:46
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2025 14:55
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/05/2025 16:36
Juntada de Petição de tipo
-
12/05/2025 14:26
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 07:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Emerson da Silva Serra (OAB 21197/MS) Processo 0819255-24.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jaqueline Costa dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -
Vistos...
I.
Defiro, sem prejuízo de posterior reexame, os benefícios da justiça gratuita.
II.
Outrossim, é cediço que o pleno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL decidiu, no bojo do Recurso Extraordinário 631240, que a existência de prévio requerimento administrativo, em casos análogos, é requisito indispensável para o trâmite da lide, porquanto, sem a negativa do Instituto Nacional do Seguro Social, não tem a parte interesse processual para acionar a jurisdição, faltando, portanto, uma das condições da ação.
Tal entendimento foi expressado em recurso com repercussão geral, razão pela qual deverá ser seguido por todas as instâncias do Poder Judiciário.
Em razão do assinalado, e considerando que não houve negativa, mas mera concessão com alta programada (p. 79), determino que a parte requerente emende/complemente a petição inicial, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de fazer prova de prévio requerimento administrativo recente/decisão de indeferimento.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
09/05/2025 07:37
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 06:18
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2025 14:20
Recebidos os autos
-
08/05/2025 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2025 07:19
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/05/2025 07:15
Expedição de tipo de documento.
-
07/05/2025 07:15
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
04/04/2025 12:04
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 12:03
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 11:50
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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