03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB 19801O/MT), Marangoni, Ramos e Xavier Sociedade de Advogados (OAB 1863/MS) Processo 0866852-57.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Marangoni, Ramos e Xavier Sociedade de Advogados, Marangoni, Ramos e Xavier Sociedade de Advogados - Intimação da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do alcará expedido às fls. 174, bem como da satisfação de seu crédito.
07/07/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:29

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 11:56

Transitado em Julgado em #{data}
30/05/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 01:12

Recebidos os autos
30/05/2023 01:12

Confirmada a intimação eletrônica
30/05/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 12:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800306-03.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Joana Maria de Oliveira Souza Advogada: Rita de Cássia Assis Oliveira Queiroz (OAB: 26322/MS) Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ludmila dos Santos Russi (OAB: 10570/MS) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS E NULIDADE DE CONTRATO C/C COBRANÇA - CONVOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE JURÍDICA QUALIFICADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS - DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXTENSÍVEIS AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME DEFINIDO EM SENTENÇA ATÉ 09/12/2021, APÓS, CORREÇÃO E JUROS PELA SELIC (EC 113/2021) - SÚMULAS 45/STJ E 325/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO - ISENÇÃO DE CUSTAS DO ESTADO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

Consoante julgamento dos Recursos Extraordinários n. 596.478-7/RR e RE 705.140/RS, com repercussão geral reconhecida, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador, cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, inclusive nos casos de contratação temporária, conforme precedentes do STF (ARE 867.655 AgR/MS, RE 816.105/MG e RE 766.127/PE).

As verbas pretéritas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, quando então incidirá, a título de correção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa Selic.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, ratificaram a sentença de origem, nos termos do voto do Relator.
18/05/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 09:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/05/2023 11:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/04/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
03/04/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/03/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 16:30

Conclusos para decisão
21/03/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 16:30

Distribuído por sorteio
21/03/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 16:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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