14/08/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 13:07

Transitado em Julgado em #{data}
30/06/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800298-41.2019.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Recorrente: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Terenos/ MS Apelante: Volnei Mendes Fontoura Neto Advogado: Thiago Mackenna Dipe (OAB: 21804/MS) Apelado: Município de Terenos Proc.

Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MÉDICO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DEVIDO.

ADICIONAL NOTURNO - NÃO COMPROVADO O DESEMPENHO DA FUNÇÃO NO PERÍODO NOTURNO.

SOBREAVISO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A Lei Complementar nº 002/99 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Terenos, também faz referência aos adicional de insalubridade, e sendo evidente que as atividades desempenhadas pelo requerente enquanto Médico Clínico Geral o expõe à contato com agente biológicos nocivos, presente a circunstância insalubre que lhe garante o adicional.

Ainda que exista previsão legislativa quanto ao pagamento do adicional noturno, o requerente/apelante não comprovou o desempenho da função de Médico Clínico Geral no período noturno.

O regime de sobreaviso não é tratada no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei n 002/99) ou em outra legislação vigente à época, de forma que não há regulamentação legal a respeito e, portanto, ausente o direito do requerente à contraprestação nesse sentido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
16/06/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 19:15

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 19:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
08/05/2023 14:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/05/2023 13:57

Conclusos para decisão
28/04/2023 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 16:45

Conclusos para decisão
30/03/2023 19:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 18:16

Conclusos para decisão
26/02/2023 21:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2023 07:44

Conclusos para decisão
31/01/2023 07:18

Realizado cálculo de custas
30/01/2023 19:21

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 19:20

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 06:36

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 16:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2023 07:17

Realizado cálculo de custas
20/01/2023 18:13

Conclusos para decisão
20/01/2023 17:51

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 17:51

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 06:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2022 06:06

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 00:34

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2022 08:02

Ato ordinatório praticado
03/12/2022 06:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/12/2022 06:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/12/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 08:50

Conclusos para decisão
02/12/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 08:50

Distribuído por sorteio
02/12/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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