TJMS - 0924785-66.2015.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Polo Passivo

Partes

IVONE APARECIDA BARBOSA FEITOSA

CPF *82.***.*58-91

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 19:15

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2025 17:40

    Juntada de NULL

  • 30/06/2025 14:18

    Prazo em Curso

  • 30/06/2025 14:18

    Prazo em Curso

  • 30/06/2025 12:46

    Transitado em Julgado em data

  • 02/06/2025 14:27

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/06/2025 14:26

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 23/05/2025 14:53

    Prazo em Curso

  • 18/05/2025 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2025 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 10:24

    Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), Ivone Aparecida Barbosa Feitosa - réu-revel Processo 0924785-66.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Ivone Aparecida Barbosa Feitosa - O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ.

    Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo.

    Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 08/05/2025 08:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/05/2025 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2025 17:58

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 07/05/2025 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2025 17:05

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 07/05/2025 17:02

    Emissão da Relação

  • 10/04/2025 14:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/04/2025 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 14:16

    Registro de Sentença

  • 10/04/2025 14:16

    Declarada decadência ou prescrição

  • 09/04/2025 17:33

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2025 08:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 02:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 18:22

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/03/2025 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 17:24

    Processo Desarquivado

  • 31/12/2024 00:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/12/2024 02:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/09/2024 01:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/02/2024 03:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/12/2023 02:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2023 01:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/08/2023 00:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/07/2023 03:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/01/2023 02:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/12/2022 03:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/01/2022 04:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2021 02:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/12/2021 00:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/11/2021 03:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/11/2021 03:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/11/2021 03:42

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/09/2021 00:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/08/2021 04:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/06/2021 01:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/01/2021 00:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/11/2020 01:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/04/2020 00:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/01/2020 01:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/12/2019 00:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/10/2019 03:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/08/2019 02:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/06/2019 03:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/01/2019 02:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/12/2018 02:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/11/2018 15:27

    Arquivado Provisoriamente

  • 01/11/2018 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2018 15:15

    Processo Desarquivado

  • 18/07/2018 00:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/05/2018 16:38

    Arquivado Provisoriamente

  • 19/04/2018 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2018 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2018 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2018 16:11

    Processo Desarquivado

  • 16/04/2018 16:10

    Juntada de Ofício

  • 26/02/2018 01:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/09/2017 14:11

    Arquivado Provisoriamente

  • 29/08/2017 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2017 16:09

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2017 12:51

    Documento Digitalizado

  • 22/08/2017 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2017 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2017 08:04

    Declarada a impenhorabilidade de bens

  • 18/08/2017 18:04

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2017 14:28

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 17/08/2017 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2017 14:25

    Prazo em Curso

  • 17/08/2017 14:11

    Juntada de NULL

  • 17/08/2017 14:11

    Juntada de Mandado

  • 10/08/2017 13:01

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2017 08:31

    Documento Digitalizado

  • 31/07/2017 08:27

    Documento Digitalizado

  • 31/07/2017 08:25

    Documento Digitalizado

  • 31/07/2017 08:25

    Documento Digitalizado

  • 31/07/2017 08:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2017 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2017 17:27

    Documento Digitalizado

  • 22/05/2017 20:17

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2017 20:17

    Documento Digitalizado

  • 22/05/2017 20:17

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2017 15:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/05/2017 15:57

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/02/2017 13:57

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2017 15:06

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 10/02/2017 13:08

    Documento Digitalizado

  • 07/02/2017 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2017 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2017 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2017 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2017 15:28

    Juntada de Mandado

  • 29/12/2016 07:41

    Juntada de NULL

  • 26/09/2016 15:52

    Prazo em Curso

  • 21/09/2016 15:13

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2016 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2016 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2016 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2016 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2016 14:24

    Juntada de NULL

  • 17/06/2016 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2016 14:24

    Juntada de Mandado

  • 17/06/2016 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2016 17:09

    Prazo em Curso

  • 05/02/2016 19:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/12/2015 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2015 17:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/11/2015 08:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2015 07:08

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2015 07:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2015

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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