02/07/2025 18:00

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 17:47

Prazo em Curso
18/06/2025 17:47

Prazo em Curso
18/06/2025 17:46

Transitado em Julgado em data
11/06/2025 16:59

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/06/2025 16:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
23/05/2025 15:25

Prazo em Curso
18/05/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 11:18

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:27

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), Maria Aparecida da Silva Andrade - réu-revel , Maria Aparecida da Silva Andrade - réu-revel Processo 0810113-08.2016.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Maria Aparecida da Silva Andrade, Maria Aparecida da Silva Andrade - O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ.

Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo.

Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

P.R.I.

Oportunamente, arquive-se.
08/05/2025 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 17:56

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:34

Autos entregues em carga ao Defensor
07/05/2025 17:31

Emissão da Relação
10/04/2025 14:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/04/2025 14:17

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:17

Registro de Sentença
10/04/2025 14:17

Declarada decadência ou prescrição
09/04/2025 17:34

Conclusos para julgamento
09/04/2025 11:01

Processo Desarquivado
03/04/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/09/2024 03:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/03/2024 03:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/01/2024 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/11/2023 03:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/08/2023 03:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/07/2023 03:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/01/2023 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/01/2023 04:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/08/2022 12:24

Arquivado Provisoriamente
07/08/2022 20:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/08/2022 20:02

Redistribuição de Processo - Saída
07/08/2022 20:02

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
30/06/2022 21:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/06/2022 12:03

Processo Desarquivado
23/06/2022 03:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2021 03:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2021 04:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2021 03:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/10/2021 03:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/09/2021 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/09/2021 03:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/08/2021 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/07/2021 03:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/05/2021 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/05/2021 11:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/12/2020 01:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2020 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/11/2020 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/10/2020 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/07/2020 16:42

Arquivado Provisoriamente
29/07/2020 16:41

Expedição de Certidão.
29/07/2020 16:27

Processo Desarquivado
30/03/2020 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/01/2020 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/12/2019 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/10/2019 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/09/2019 03:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/08/2019 03:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/06/2019 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/04/2019 13:48

Arquivado Provisoriamente
15/04/2019 15:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/04/2019 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2019 14:41

Expedição de Certidão.
02/04/2019 13:37

Expedição de Outros documentos.
02/04/2019 13:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/04/2019 13:36

Processo Desarquivado
02/04/2019 13:13

Arquivado Provisoriamente
02/04/2019 08:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/04/2019 08:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/04/2019 08:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/04/2019 15:22

Conclusos para despacho
01/04/2019 11:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/04/2019 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 08:24

Expedição de Certidão.
26/02/2019 18:36

Expedição de Outros documentos.
26/02/2019 18:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/02/2019 18:34

Juntada de Informações
26/02/2019 18:34

Juntada de Outros documentos
18/02/2019 07:42

Juntada de Outros documentos
18/02/2019 07:42

Juntada de Outros documentos
18/02/2019 07:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/02/2019 07:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/02/2019 07:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/10/2018 15:33

Conclusos para decisão
31/10/2018 13:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
31/10/2018 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2018 13:20

Expedição de Certidão.
18/09/2018 13:20

Expedição de Outros documentos.
18/09/2018 13:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/09/2018 16:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2018 16:15

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2018 01:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/06/2018 17:01

Conclusos para decisão
27/06/2018 10:09

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/06/2018 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2018 15:53

Documento Digitalizado
25/06/2018 15:53

Juntada de Ofício
15/05/2018 18:02

Expedição de Certidão.
15/05/2018 18:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2018 18:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/05/2018 17:40

Juntada de Outros documentos
15/05/2018 16:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2018 16:48

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2018 18:40

Expedição de Certidão.
03/04/2018 18:25

Documento Digitalizado
27/03/2018 14:27

Expedição de Ofício.
26/03/2018 15:52

Expedição em análise para assinatura
26/03/2018 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/03/2018 13:56

Expedição em análise para assinatura
23/03/2018 13:56

Expedição em análise para assinatura
21/03/2018 16:35

Autos preparados para expedição
19/03/2018 12:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/03/2018 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2018 16:51

Expedição de Certidão.
31/01/2018 16:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2018 16:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/01/2018 16:04

Juntada de Outros documentos
31/01/2018 14:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2018 14:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2018 14:56

Decretada a indisponibilidade de bens
30/11/2017 13:26

Conclusos para decisão
29/11/2017 16:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/11/2017 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2017 18:00

Expedição de Certidão.
23/10/2017 17:59

Expedição de Outros documentos.
23/10/2017 17:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/10/2017 17:49

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 17:49

Juntada de Informações
23/10/2017 17:49

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 15:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/10/2017 15:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/10/2017 15:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/08/2017 16:01

Conclusos para decisão
16/08/2017 15:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/08/2017 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2017 17:58

Expedição de Certidão.
17/07/2017 17:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2017 17:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/07/2017 14:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
14/06/2017 15:30

Expedição de Outros documentos.
14/06/2017 15:30

Autos entregues em carga ao Defensor
14/06/2017 15:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2017.
26/04/2017 13:37

Prazo em Curso
25/04/2017 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2017 13:00

Expedição de Certidão.
17/04/2017 12:49

Prazo em Curso
12/04/2017 18:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2017 17:41

Expedição em análise para assinatura
11/04/2017 17:40

Expedição em análise para assinatura
03/04/2017 14:57

Autos preparados para expedição
03/04/2017 14:57

Juntada de Outros documentos
31/03/2017 17:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2017 17:47

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2017 18:00

Conclusos para despacho
08/03/2017 10:41

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/03/2017 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2017 14:51

Expedição de Certidão.
24/02/2017 14:51

Expedição de Outros documentos.
24/02/2017 14:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/02/2017 14:31

Juntada de Mandado
20/02/2017 10:09

Juntada de NULL
25/01/2017 14:56

Prazo em Curso
25/01/2017 14:36

Expedição de Mandado.
24/01/2017 16:47

Expedição em análise para assinatura
23/01/2017 16:26

Autos preparados para expedição
20/01/2017 15:04

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/01/2017 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2017 14:29

Expedição de Certidão.
09/01/2017 14:29

Expedição de Outros documentos.
09/01/2017 14:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/12/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2016 16:12

Prazo em Curso
01/12/2016 16:01

Expedição de Carta.
01/12/2016 16:01

Expedição de Carta.
30/11/2016 15:18

Expedição em análise para assinatura
30/11/2016 15:18

Expedição em análise para assinatura
30/11/2016 14:48

Autos preparados para expedição
23/11/2016 10:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/11/2016 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2016 14:57

Expedição de Certidão.
21/11/2016 14:57

Expedição de Outros documentos.
21/11/2016 14:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/11/2016 17:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/11/2016 17:35

Despacho de recebimento da inicial
17/11/2016 18:19

Conclusos para despacho
17/11/2016 07:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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