TJMS - 0800295-73.2020.8.12.0040
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2023 12:12
Ato ordinatório praticado
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07/07/2023 12:12
Arquivado Definitivamente
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07/07/2023 08:17
Transitado em Julgado em #{data}
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26/05/2023 14:21
Confirmada a intimação eletrônica
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23/05/2023 01:02
Recebidos os autos
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23/05/2023 01:02
Confirmada a intimação eletrônica
-
23/05/2023 01:02
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 12:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/05/2023 02:09
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/05/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0800295-73.2020.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Porto Murtinho Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Recorrido: Alaise Gomes Gauna Cardoso Advogado: Marco Antonio Loureiro Palmieri (OAB: 6646/MS) Recorrido: Ana Maria Soares Peralta Advogado: Marco Antonio Loureiro Palmieri (OAB: 6646/MS) Recorrido: Bernardina Fatima Antunes de Freitas Advogado: Marco Antonio Loureiro Palmieri (OAB: 6646/MS) Recorrido: Celso Coronel Advogado: Marco Antonio Loureiro Palmieri (OAB: 6646/MS) Recorrido: Eder Jefferson Espindola Advogado: Marco Antonio Loureiro Palmieri (OAB: 6646/MS) Recorrido: Erasmo Marcos Leiva Advogado: Marco Antonio Loureiro Palmieri (OAB: 6646/MS) Recorrido: Fania Miranda Maldonado Advogado: Marco Antonio Loureiro Palmieri (OAB: 6646/MS) Recorrido: Irene Auxiliadora Alvarez Gimenez Advogado: Marco Antonio Loureiro Palmieri (OAB: 6646/MS) Recorrido: Reinaldo Morinigo Advogado: Marco Antonio Loureiro Palmieri (OAB: 6646/MS) Recorrido: Vanieli Pena da Silva Advogado: Marco Antonio Loureiro Palmieri (OAB: 6646/MS) Recorrido: Fernando Furlan Advogado: Marco Antonio Loureiro Palmieri (OAB: 6646/MS) Recorrido: Cintya Conceição Alvarez Advogado: Marco Antonio Loureiro Palmieri (OAB: 6646/MS) Recorrido: Velyn Vargas Froe Advogado: Marco Antonio Loureiro Palmieri (OAB: 6646/MS) Recorrido: Stephan Silva Baptista Advogado: Marco Antonio Loureiro Palmieri (OAB: 6646/MS) Recorrido: Henrique Aurelio Silva Advogado: Marco Antonio Loureiro Palmieri (OAB: 6646/MS) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS E NULIDADE DE CONTRATO C/C COBRANÇA - CONVOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE JURÍDICA QUALIFICADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS - DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXTENSÍVEIS AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA DE ACORDO COM A CADERNETA DE POUPANÇA (LEI N. 11.960/2009) ATÉ 08/12/2021, APÓS, CORREÇÃO E JUROS PELA SELIC (EC 113/2021) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO - ISENÇÃO DE CUSTAS DO ESTADO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
Consoante julgamento dos Recursos Extraordinários n. 596.478-7/RR e RE 705.140/RS, com repercussão geral reconhecida, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador, cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, inclusive nos casos de contratação temporária, conforme precedentes do STF (ARE 867.655 AgR/MS, RE 816.105/MG e RE 766.127/PE).
As verbas pretéritas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, quando então incidirá, a título de correção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa Selic.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, ratificaram a sentença de origem, nos termos do voto do Relator. -
18/05/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
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18/05/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
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18/05/2023 09:52
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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15/05/2023 11:33
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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12/05/2023 01:11
Ato ordinatório praticado
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12/05/2023 01:11
Ato ordinatório praticado
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12/05/2023 01:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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12/05/2023 01:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/05/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0800295-73.2020.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Porto Murtinho Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Recorrido: Alaise Gomes Gauna Cardoso Advogado: Marco Antonio Loureiro Palmieri (OAB: 6646/MS) Recorrido: Ana Maria Soares Peralta Advogado: Marco Antonio Loureiro Palmieri (OAB: 6646/MS) Recorrido: Bernardina Fatima Antunes de Freitas Advogado: Marco Antonio Loureiro Palmieri (OAB: 6646/MS) Recorrido: Celso Coronel Advogado: Marco Antonio Loureiro Palmieri (OAB: 6646/MS) Recorrido: Eder Jefferson Espindola Advogado: Marco Antonio Loureiro Palmieri (OAB: 6646/MS) Recorrido: Erasmo Marcos Leiva Advogado: Marco Antonio Loureiro Palmieri (OAB: 6646/MS) Recorrido: Fania Miranda Maldonado Advogado: Marco Antonio Loureiro Palmieri (OAB: 6646/MS) Recorrido: Irene Auxiliadora Alvarez Gimenez Advogado: Marco Antonio Loureiro Palmieri (OAB: 6646/MS) Recorrido: Reinaldo Morinigo Advogado: Marco Antonio Loureiro Palmieri (OAB: 6646/MS) Recorrido: Vanieli Pena da Silva Advogado: Marco Antonio Loureiro Palmieri (OAB: 6646/MS) Recorrido: Fernando Furlan Advogado: Marco Antonio Loureiro Palmieri (OAB: 6646/MS) Recorrido: Cintya Conceição Alvarez Advogado: Marco Antonio Loureiro Palmieri (OAB: 6646/MS) Recorrido: Velyn Vargas Froe Advogado: Marco Antonio Loureiro Palmieri (OAB: 6646/MS) Recorrido: Stephan Silva Baptista Advogado: Marco Antonio Loureiro Palmieri (OAB: 6646/MS) Recorrido: Henrique Aurelio Silva Advogado: Marco Antonio Loureiro Palmieri (OAB: 6646/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
11/05/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 13:20
Conclusos para decisão
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11/05/2023 13:20
Expedição de Outros documentos.
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11/05/2023 13:20
Distribuído por prevenção
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11/05/2023 13:17
Ato ordinatório praticado
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09/05/2023 13:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2023
Ultima Atualização
18/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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