11/06/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 15:32

Transitado em Julgado em data
09/05/2025 10:25

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Luis Verissimo (OAB 14357/MT), Eron da Silva Lemes (OAB 8358B/MT) Processo 0900739-76.2016.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Eduardo Cesar Vilela & Cia Ltda Me - O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ.

Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo.

Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

P.R.I.

Oportunamente, arquive-se.
08/05/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 19:22

Emissão da Relação
28/04/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:48

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/04/2025 17:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2025 17:09

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:09

Registro de Sentença
14/04/2025 17:09

Declarada decadência ou prescrição
14/04/2025 15:41

Conclusos para julgamento
22/03/2025 08:15

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 14:42

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
07/03/2025 18:16

Processo Desarquivado
31/12/2024 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2024 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/09/2024 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/02/2024 03:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/12/2023 03:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2023 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/08/2023 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/07/2023 03:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/01/2023 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/12/2022 02:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/01/2022 00:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/12/2021 02:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/12/2021 02:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/12/2021 00:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/11/2021 04:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/11/2021 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/09/2021 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/08/2021 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/06/2021 02:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/01/2021 00:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/11/2020 04:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/04/2020 03:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/01/2020 02:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/12/2019 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/10/2019 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/08/2019 04:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/06/2019 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/01/2019 04:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/12/2018 05:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2018 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/07/2018 03:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/03/2018 17:28

Arquivado Provisoriamente
10/01/2018 19:35

Processo Desarquivado
24/10/2017 12:52

Arquivado Provisoriamente
24/10/2017 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2017 08:01

Expedição de Certidão.
25/09/2017 12:02

Expedição de Certidão.
25/09/2017 12:02

Ato ordinatório praticado
25/09/2017 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2017 08:08

Expedição de Certidão.
11/09/2017 13:15

Expedição de Certidão.
11/09/2017 13:14

Juntada de Outros documentos
11/09/2017 13:14

Documento Digitalizado
06/09/2017 17:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/09/2017 17:16

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2017 15:09

Conclusos para decisão
19/05/2017 14:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
19/05/2017 14:28

Documento Digitalizado
16/05/2017 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2017 08:11

Expedição de Certidão.
19/04/2017 14:39

Expedição de Certidão.
19/04/2017 14:38

Ato ordinatório praticado
19/04/2017 14:36

Expedição de Certidão.
10/03/2017 21:27

Publicado ato_publicado em 10/03/2017.
10/03/2017 12:25

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2017 12:29

Emissão da Relação
27/01/2017 14:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/01/2017 13:37

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2016 09:14

Conclusos para despacho
04/10/2016 09:14

Conclusos para despacho
29/09/2016 16:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
29/09/2016 16:14

Expedição de Certidão.
28/09/2016 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2016 18:34

Expedição de Certidão.
21/09/2016 18:33

Ato ordinatório praticado
21/09/2016 18:31

Documento Digitalizado
21/09/2016 18:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2016 18:30

Expedição de Outros documentos.
20/09/2016 04:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2016 13:50

Prazo em Curso
22/08/2016 17:07

Expedição de Carta.
10/08/2016 16:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/08/2016 14:09

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2016 09:45

Conclusos para despacho
09/08/2016 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2016

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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