TJMS - 0800348-12.2020.8.12.0054
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2023 09:46
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 09:46
Arquivado Definitivamente
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01/06/2023 12:33
Transitado em Julgado em #{data}
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17/04/2023 11:46
Ato ordinatório praticado
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16/04/2023 02:01
Ato ordinatório praticado
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16/04/2023 02:01
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 16:44
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 16:44
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 16:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/04/2023 06:17
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 06:17
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/04/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0800348-12.2020.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Janaína de Oliveira Gonçalves Advogado: Alberto Santana (OAB: 13254/MS) Advogado: Ademir de Oliveira (OAB: 5425/MS) Recorrente: Município de Nova Alvorada do Sul Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogada: Andressa Lameu (OAB: 25680/MS) Recorrido: Janaína de Oliveira Gonçalves Advogado: Alberto Santana (OAB: 13254/MS) Advogado: Ademir de Oliveira (OAB: 5425/MS) Recorrido: Município de Nova Alvorada do Sul Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogada: Andressa Lameu (OAB: 25680/MS) E M E N T A - RECURSOS INOMINADOS DE AMBAS AS PARTES - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAIS DIVERSOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL - LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - RECURSO DA SERVIDORA DESPROVIDO - RECURSO DA MUNICIPALIDADE - CONDENAÇÃO À PROGRESSÃO HORIZONTAL - VIOLAÇÃO DE LEI MUNICIPAL - INOCORRÊNCIA - APLICABILIDADE DA LEI ESPECIAL AO CASO CONCRETO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - RECURSO DO ENTE MUNICIPAL DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. -
04/04/2023 07:16
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 07:16
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 16:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/04/2023 15:27
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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31/03/2023 08:30
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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31/03/2023 08:30
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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10/03/2023 15:54
Conclusos para decisão
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10/03/2023 08:50
Juntada de Outros documentos
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10/03/2023 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2023 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/03/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
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08/03/2023 14:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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03/03/2023 08:30
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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03/03/2023 03:30
Ato ordinatório praticado
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03/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/03/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
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02/03/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
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27/02/2023 16:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/02/2023 16:26
Proferido despacho de mero expediente
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17/02/2023 14:58
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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17/02/2023 13:21
Inclusão em Pauta
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22/07/2022 01:34
Ato ordinatório praticado
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22/07/2022 01:34
Ato ordinatório praticado
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18/07/2022 12:52
INCONSISTENTE
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18/07/2022 09:38
Juntada de Outros documentos
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18/07/2022 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2022 16:13
Ato ordinatório praticado
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11/07/2022 16:13
Ato ordinatório praticado
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11/07/2022 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2022 15:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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11/07/2022 02:32
Ato ordinatório praticado
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11/07/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/07/2022 12:04
Conclusos para decisão
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08/07/2022 07:05
Ato ordinatório praticado
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07/07/2022 18:15
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2022 18:15
Distribuído por sorteio
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07/07/2022 18:13
Ato ordinatório praticado
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07/07/2022 17:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2022
Ultima Atualização
03/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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