27/03/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 16:16

Recebidos os autos
20/02/2025 16:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 03:47

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/02/2025 13:15

Juntada de tipo de documento
18/02/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/02/2025 13:14

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
18/02/2025 13:13

Baixa Definitiva
18/02/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:57

Recebidos os autos
30/08/2024 13:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/08/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800347-14.2020.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Katia Maria da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Bataguassu Proc.

Município: Nadir Vilela Gaudioso (OAB: 2969/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação.

Dou fé.

Campo Grande, 21 de setembro de 2023.

Eu, , Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente.
27/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800347-14.2020.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município de Bataguassu Proc.

Município: Leandro Vitolo Menezes (OAB: 24364A/MS) Apelado: Município de Bataguassu Proc.

Município: Leandro Vitolo Menezes (OAB: 24364A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Katia Maria da Silva DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - TEMA 1002 DO STF - JUÍZO DERETRATAÇÃOEXERCIDO - RECURSO PROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.002, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra." Considerando que o julgado está em desacordo com o entendimento sedimentado pela Corte Suprema, necessário o juízo de retrataçãopara condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual.

Juízo de retratação exercido.

Recurso provido.
05/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800347-14.2020.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município de Bataguassu Proc.

Município: Leandro Vitolo Menezes (OAB: 24364A/MS) Apelado: Município de Bataguassu Proc.

Município: Leandro Vitolo Menezes (OAB: 24364A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Apelado: Katia Maria da Silva DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Diante do exposto, determino manutenção do sobrestamento destes autos até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE n.º 1.140.005/RJ, afetado pelo Tema 1.002 do STF.
14/03/2023 08:09

Incidente em Processamento - RTS
14/03/2023 06:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/03/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 00:01

Publicação
10/03/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 10:54

Publicação
10/03/2023 10:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/03/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2023 15:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2023 15:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/01/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 09:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2022 03:35

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 02:02

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 00:01

Publicação
12/12/2022 00:01

Publicação
08/12/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 13:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/12/2022 13:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/12/2022 13:01

Expedição de "tipo de documento".
08/12/2022 13:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00