22/07/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 16:40

Baixa Definitiva
22/07/2025 16:34

Juntada de tipo de documento
22/07/2025 09:04

Expedição de "tipo de documento".
22/07/2025 08:53

Transitado em Julgado em "data"
08/07/2025 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/07/2025 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/06/2025 13:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/06/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 02:54

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407356-80.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Neuraídes Ferreira dos Santos Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CUMULAÇÃO DE CONTRATOS EM ÚNICA AÇÃO FACULTATIVA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE AJUIZAMENTO CONJUNTO - CONTRATOS DISTINTOS - DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação revisional que determinou a emenda da petição inicial para reunião de todos os contratos firmados entre as partes em uma única demanda.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se a obrigatoriedade de cumulação de pedidos revisionais em um único processo judicial, quando se trata de contratos distintos firmados entre as mesmas partes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A cumulação de pedidos é prevista no art. 327 do CPC como faculdade da parte, sendo lícito o ajuizamento de ações separadas quando os contratos apresentam objetos, valores e taxas distintas, mesmo que entre as mesmas partes.

A imposição judicial de reunião processual, em tais hipóteses, compromete os princípios da celeridade e da adequada prestação jurisdicional, além de contrariar o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF/88).

A jurisprudência do TJMS admite o ajuizamento autônomo de ações revisionais referentes a contratos distintos, desde que não demonstrada a existência de conexão ou má-fé processual.

A decisão agravada viola os princípios da liberdade da parte e do devido processo legal ao condicionar o prosseguimento do feito à cumulação de pedidos que, por lei, é facultativa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para tornar sem efeito a decisão que determinou a reunião das ações revisionais, permitindo o prosseguimento autônomo dos feitos.

Tese de julgamento: A ausência de vedação legal ao ajuizamento separado de ações revisionais relativas a contratos distintos firmados entre as mesmas partes assegura a legitimidade da tramitação autônoma de cada demanda, especialmente quando os contratos possuem objetos e características próprias.

A imposição de reunião processual, em tais hipóteses, viola o direito constitucional de ação e compromete a adequada prestação jurisdicional, não se justificando por meras razões de economia processual.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 59 e 327.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0818837-57.2023.8.12.0001, Rel.

Des.

Ary Raghiant Neto, j. 22/08/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0819675-97.2023.8.12.0001, Rel.

Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 07/04/2025; TJMS, AI 1407366-27.2025.8.12.0000, Rel.

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, DJMS 16/05/2025; TJMS, AI 1407965-63.2025.8.12.0000, Relª Desª Jaceguara Dantas da Silva, DJMS 29/05/2025; TJMS, AI 1407602-76.2025.8.12.0000, Rel.

Des.

Luiz Antonio Cavassa de Almeida, DJMS 29/05/2025.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
26/06/2025 12:35

Juntada de tipo de documento
26/06/2025 12:24

Expedição de "tipo de documento".
26/06/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 18:19

Provimento
24/06/2025 04:22

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407356-80.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Agravante: Neuraídes Ferreira dos Santos Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
22/06/2025 17:09

Inclusão em pauta
12/06/2025 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 23:03

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 03:45

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407356-80.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Neuraídes Ferreira dos Santos Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Ante o exposto, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para - nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC - apresentar resposta ao presente agravo de instrumento.

Publique-se.

Intimem-se.
19/05/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 15:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/05/2025 15:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/05/2025 00:38

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:01

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407356-80.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Neuraídes Ferreira dos Santos Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/05/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 07:35

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 07:35

Expedição de "tipo de documento".
14/05/2025 07:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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