07/07/2025 19:08

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 19:08

Transitado em Julgado em data
30/05/2025 19:35

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 09:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0824629-21.2025.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Michelle Lima da Silva - Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o feito, sem resolução de mérito, o que faço com esteio base no artigo 10, caput, da Lei 12.016/2009 c/c art. 330, inc.

III, do CPC.

Revogo a liminar concedida e torno sem efeito a decisão que determinava a redistribuição do feito.

Custas pelo impetrante, verbas estas cuja cobrança ficará adstrita à hipótese do art. 98, § 3º,do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios.
29/05/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:33

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 14:32

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 14:32

Juntada de tipo de documento
22/05/2025 17:48

Juntada de tipo de documento
22/05/2025 15:48

Recebidos os autos
22/05/2025 15:48

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/05/2025 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 09:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0824629-21.2025.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Michelle Lima da Silva - Chamo o feito à ordem.

Trata-se de "Mandado de Segurança", impetrado por Michelle Lima da Silva em face de Município de Campo Grande/MS e Secretaria Municipal de Administração e Inovação do Municipio de Campo Grande/MS.

Em que pese a decisão anterior concedendo a liminar, tenho que o feito deve ser redistribuído, porquanto não há motivo para distribuição por dependência aos autos nº 0823251-30.2025.8.12.0001, ainda que as ações versem sobre a mesma causa de pedir, pois deve ser obedecida a livre distribuição entre os Juízos competentes.

Assim, redistribua-se livremente a uma das demais Varas de Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande/MS, mediante compensação. Às providências.
16/05/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:29

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2025 15:27

Desapensado do processo número do processo
08/05/2025 15:01

Recebidos os autos
08/05/2025 15:01

Decisão ou Despacho
08/05/2025 10:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 10:14

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0824629-21.2025.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Michelle Lima da Silva - Da decisão: Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, DEFIRO a liminar objetivada por Michelle Lima da Silva, determinando o enquadramento/reposicionamento da parte Impetrante para o cargo de Inspetor 3ª Classe a contar de 31 de janeiro de 2025 sob os efeitos da LC 358/2019, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arbitramento de multa.

Determino, ainda, a notificação da autoridade tida como coatora para, em 10 (dez) dias, prestar informações, nos termos do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/09.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.

Se com as informações vierem documentos, dê-se vista ao (à,s) impetrante (s).

Prestadas as informações ou transcorrido o prazo para tanto, vistas ao Ministério Público Estadual, após conclusos para decisão, conforme art. 12, caput e § 1º da Lei nº 12.016/09.

Defiro o pedido de justiça gratuita ao impetrante. Às providências.
07/05/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 22:10

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 22:09

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:21

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 16:20

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:04

Recebidos os autos
06/05/2025 15:04

Não Concedida a Medida Liminar
05/05/2025 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 12:30

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 12:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/05/2025 11:20

Apensado ao processo numero do processo
05/05/2025 11:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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