06/11/2024 09:03

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/10/2024 09:16

INCONSISTENTE
15/10/2024 14:36

Recebidos os autos
30/10/2023 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800368-72.2021.8.12.0052/50002 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda Advogado: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 22728/PA) Advogado: Hamilton Ribeiro Barbosa (OAB: 86507/MG) Agravado: Helton Martinz Vilhaentes Advogado: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 22/39 do sequencial nº 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.
26/10/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 18:14

Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2023.
25/10/2023 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2023 18:04

Recurso Especial não admitido
25/10/2023 11:35

Conclusos para admissibilidade recursal
25/10/2023 09:35

Expedição de Ofício.
12/09/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800368-72.2021.8.12.0052/50002 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda Advogado: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 22728/PA) Advogado: Hamilton Ribeiro Barbosa (OAB: 86507/MG) Agravado: Helton Martinz Vilhaentes Advogado: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
11/09/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 22:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 22:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 22:57

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 22:57

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800368-72.2021.8.12.0052/50001 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda Advogado: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 22728/PA) Advogado: Hamilton Ribeiro Barbosa (OAB: 86507/MG) Recorrido: Helton Martinz Vilhaentes Advogado: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800368-72.2021.8.12.0052/50001 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda Advogado: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 22728/PA) Advogado: Hamilton Ribeiro Barbosa (OAB: 86507/MG) Recorrido: Helton Martinz Vilhaentes Advogado: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
04/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800368-72.2021.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda Advogado: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 22728/PA) Advogado: Hamilton Ribeiro Barbosa (OAB: 86507/MG) Embargado: Helton Martinz Vilhaentes Advogado: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
28/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800368-72.2021.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda Advogado: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 22728/PA) Advogado: Hamilton Ribeiro Barbosa (OAB: 86507/MG) Embargado: Helton Martinz Vilhaentes Advogado: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800368-72.2021.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda Advogado: Washington Tranm (OAB: 133406/MG) Advogado: Hamilton Ribeiro Barbosa (OAB: 86507/MG) Apelado: Helton Martinz Vilhaentes Advogado: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIA À PARTE AUTORA - REJEIÇÃO - CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - DEMANDA ANALISADA CONFORME A PRETENSÃO INICIAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO NA FASE PRÉ-CONTRATUAL - PROPAGANDA ENGANOSA - PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO - ANULAÇÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES ADIANTADOS - SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - REQUISITOS DA REPARAÇÃO CIVIL PRESENTES - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - VALOR MANTIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA PONTUALMENTE MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Muito embora possa a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a condição financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada aos autos de documentos hábeis a justificar a revogação do benefício.

Com fundamento no princípio da congruência deve o magistrado apreciar todos os pedidos formulados na inicial.

Não implica sentença fora do pedido aquela que decide a questão que lhe foi apresentada na petição inicial, sendo certo que a restituição de valores em favor da parte autora decorre da anulação do contrato de consórcio ora questionado.

O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta ou de um comportamento positivo de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço.

Demonstrado que o fornecedor induziu o consumidor a erro no ato da contratação, mediante falsa promessa de contemplação antecipada emconsórcio, há de ser declarada a rescisão docontrato, com a devolução integral e imediata dos valores pagos.

A conduta fraudulenta da administradora deconsórcios, mediante falsa promessa de contemplação, é capaz de ensejar mácula a atributo personalíssimo.

O valor da indenização deve ser fixado de forma proporcional e razoável.

Na hipótese, aplica-se a regra geral do artigo 85, § 2º, do CPC, de modo que, havendo condenação em valor não irrisório, deve este servir de base dos honorários advocatícios, mormente por remunerar adequadamente os serviços prestados pelo causídico.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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