14/08/2025 00:00

Intimação

Fica intimada a parte para apresentar suas alegações finais no prazo de cinco dias.
21/07/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 17:50

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 17:37

Juntada de tipo de documento
14/07/2025 17:37

Juntada de tipo de documento
09/07/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 16:29

Juntada de tipo de documento
07/07/2025 16:29

Juntada de tipo de documento
04/07/2025 14:41

Juntada de tipo de documento
04/07/2025 14:41

Juntada de tipo de documento
04/07/2025 14:40

Juntada de tipo de documento
04/07/2025 14:39

Juntada de tipo de documento
03/07/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:08

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 17:08

Juntada de tipo de documento
01/07/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 18:39

Recebidos os autos
27/06/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 17:38

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 17:38

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 16:32

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 16:32

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 16:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/06/2025 17:38

Juntada de tipo de documento
26/06/2025 17:38

Juntada de tipo de documento
26/06/2025 17:38

Juntada de tipo de documento
26/06/2025 17:38

Juntada de tipo de documento
25/06/2025 16:22

Juntada de tipo de documento
25/06/2025 16:22

Juntada de tipo de documento
24/06/2025 18:40

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 18:40

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 18:40

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 18:41

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:11

Juntada de tipo de documento
16/06/2025 13:10

Juntada de tipo de documento
11/06/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:35

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 16:55

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 16:55

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 16:54

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 16:54

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:11

Recebidos os autos
03/06/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 19:34

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:47

Recebidos os autos
30/05/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 09:37

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 09:37

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 09:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/05/2025 09:36

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 09:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/05/2025 09:35

Evolução da Classe Processual
29/05/2025 17:14

Recebidos os autos
29/05/2025 17:13

Decisão ou Despacho
29/05/2025 13:34

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 13:34

de Instrução e Julgamento
22/05/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:33

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 18:24

Recebidos os autos
14/05/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 09:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Walmir Debortoli (OAB 4941A/MS), Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB 14038/MS) Processo 0900375-89.2025.8.12.0001 - Inquérito Policial - Réu: Rodrigo Amorim Da Silva, Emilly Mara Da Silva Canhete Fernandes - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) decisão de fls. 236-238: "Vistos, etc.

I - Vista à Defensoria Pública para apresentar defesa prévia em nome de Emily Mará, considerando a sua manifestação de fl. 219.

Com a apresentação, tornem-me conclusos, imediatamente, para análise das defesas de fls. 136-137 e a apresentada.

II - Em razão do estabelecido no parágrafo único do artigo 316 do CPP, passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva do denunciado Rodrigo Amorim da Silva.

A partir de uma filtragem constitucional e convencional, entende-se que a aplicação de medidas cautelares no processo penal deve ser pautada pela presunção de inocência e pela excepcionalidade da prisão.

Como se pode inferir, o ordenamento jurídico estabelece toda uma teia constitucional e legal protetiva da líberdade do cidadão, a qual permite afirmar ser a prisão, o recolhimento ao cárcere, a última alternativa posta à disposição do sistema criminal.

Deste modo, a doutrina processual aponta que as medidas cautelares pessoais são: A) excepcionais, ou seja, não se decreta a prisão preventiva ou qualquer outra medida cautelar pessoal como uma consequência imediata e obrigatória da flagrância ou mesmo do início de um processo penal; B) exigem concreta necessidade, no sentido de que para a decretação de qualquer medida cautelar pessoal deve-se demonstrar, a partir dos elementos já presentes aos autos, a concreta imprescindibilidade da medida; C) não possuem caráter de satisfatividade, ou seja, não é uma execução provisória da pena; D) exigem expressa previsão legal, não se admitindo um poder geral de cautela penal pessoa que se prive a liberdade do investigado ou acusado.

No julgamento do AgRg no RHC 132.563, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça sintetizou, de forma brilhante, os requisitos para decretação da prisão preventiva: (...) 3.

O art. 311 do CPP, com redação dada pela Lei 13.964/2019, inovou ao tornar expressa a incidência dos princípios acusatório e da inércia para a fixação da prisão preventiva, criando inafastável requisito de pleito desse gravame - pelas autoridades policial ou acusatória -, passando a custódia preventiva, assim, a exigir os seguintes requisitos: i) pedido de prisão ao juiz (novidade legal garantidora da inércia judicial em qualquer fase do processo); ii) justa causa (prova da materialidade e indícios de autoria); iii) gravidade do crime (reclusão maior de 4 anos, reincidente doloso ou em face de vulnerável); iv) riscos taxativos processuais ou sociais (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal); e v) risco pessoalizado (novidade legal exigindo a individualizada e casuística demonstração do periculum libertatis). (AgRg no RHC 132.563/MG, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020).

In casu, da análise dos autos, verifico que o acusado foi denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, sendo decretada a sua prisão preventiva em 13/12/2024.

A manutenção da prisão se mostra necessária, pois estão presentes os requisitos necessários para a segregação cautelar, quais sejam, a) a prova da materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti); b) gravidade do crime; c) garantia da ordem pública; d) conveniência da instrução criminal; e) assegurar a aplicação da lei penal e f) perigo de liberdade do acusado (periculum libertatis).

Vejamos.

Para a revogação ou manutenção da prisão preventiva, a análise deve ser realizada no caso concreto a fim de se constatar a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis dos acusados e, no caso em apreço, conforme narra a denúncia, o réu teria sido flagrado mantendo em depósito 516 g de maconha, havendo indícios, portanto, da prática do crime de tráfico de drogas cuja pena máxima é superior a 4 (quatro) anos (fumus comissi delicti). É de se anotar, ainda, que a prisão preventiva objetiva, também, a garantia da ordem pública "de modo a evitar a prática de novos crimes pelo investigado ou acusado, ante sua periculosidade, manifestada na forma de execução do crime, ou no seu comportamento, anterior ou posterior à prática ilícita" e, no caso, em razão do acusado ser reincidente específico e possuir maus antecedentes (fls. 104-107) o periculum libertatis do acusado está presente, sendo a segregação necessária para evitar a reiteração delitiva e garantir a ordem pública.

Destarte, tendo em vista as circunstâncias explicitadas e a presença dos requisitos dos artigos 312 e 313, CPP, a prisão preventiva deve ser mantida.

ISTO POSTO, e mais o que dos autos consta, mantenho a prisão preventiva do réu Rodrigo Amorim da Silva vez que, in casu, a substituição da prisão por outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP é inadequada e insuficiente nesse momento processual, sem prejuízo de nova análise posteriormente, inclusive na audiência de instrução.

Intimem-se.

Cumpra-se."
08/05/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 07:33

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 07:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/05/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 19:26

Recebidos os autos
07/05/2025 19:26

Manutenção da Prisão Preventiva
24/04/2025 09:17

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 17:50

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:30

Juntada de tipo de documento
16/04/2025 15:30

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 18:11

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 05:48

Decorrido prazo de parte
09/04/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:18

Recebidos os autos
08/04/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 11:25

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 11:24

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 11:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/04/2025 16:08

Recebidos os autos
04/04/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 17:01

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:23

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:58

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 15:58

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 14:54

Recebidos os autos
25/03/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:09

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 16:06

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 16:06

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 16:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/03/2025 16:06

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:38

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 16:37

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:31

Recebidos os autos
28/02/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 12:20

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 11:28

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:35

Recebidos os autos
25/02/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:22

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 12:22

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 12:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/02/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 11:05

Apensado ao processo numero do processo
17/02/2025 08:30

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:44

Recebidos os autos
13/02/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:29

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:58

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 11:53

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 11:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/02/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:39

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 14:39

Juntada de tipo de documento
21/01/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 11:46

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 19:24

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 16:05

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 06:38

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 06:21

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 06:11

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 06:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/01/2025 16:49

Recebidos os autos
14/01/2025 16:49

Decisão ou Despacho
13/01/2025 19:00

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2025 19:00

Recebidos os autos
13/01/2025 19:00

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 17:34

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 17:34

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 17:34

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 17:33

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 17:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/01/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 17:15

Apensado ao processo numero do processo
10/01/2025 17:15

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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