24/07/2025 13:19

Recebidos os autos
09/06/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:05

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 16:05

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 16:05

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:04

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 09:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wanderlei Bezerra Dantas Filho (OAB 23531/MS) Processo 0900772-51.2025.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Matheus Assis Dos Santos - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) decisão de fl. 216: "01.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação interposta às f. 214/215. 02.

Assim, abra-se vista, pelo prazo de 08 (oito) dias, ao apelante para oferecimento das razões recursais. 03.

Em seguida, em igual prazo, abra-se vista ao apelado para oferecimento das contrarrazões ao recurso interposto. 03.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com as homenagens deste Juízo, observando-se o teor do artigo 106, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 04. Às providências e intimações necessárias."
23/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 08:33

Recebidos os autos
19/05/2025 08:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/05/2025 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:05

Juntada de tipo de documento
13/05/2025 15:05

Juntada de tipo de documento
12/05/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 09:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wanderlei Bezerra Dantas Filho (OAB 23531/MS) Processo 0900772-51.2025.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Matheus Assis Dos Santos - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) sentença 195-200: "ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu MATHEUS ASSIS DOS SANTOS, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), ao cumprimento da pena de 05 (cinco) anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 500 (quinhentos) dias-multa, a razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos e corrigidos pelo IGP-M/FGV.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, haja vista que assim permaneceu após a revogação da prisão preventiva de f. 156/158, não se visualizando motivos contemporâneos aptos a decretar a segregação cautelar do acusado.

Retire-se a tarja vermelha dos autos, considerando a revogação da prisão preventiva do réu acima mencionada.

Promovam-se os atos necessários para incineração da substância entorpecente e destruição do celular, balança de precisão e mochila apreendidos.

Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais.

Transitada em julgado: Em atenção ao contido nos artigos 23 da Resolução nº 474 de 12/09/2022 do Conselho Nacional de Justiça e 566 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, certifique a situação do(s) réu(s).

Caso ele(s) esteja(m) preso(s), expeça(m)-se mandado(s) de prisão e, com seu cumprimento, encaminhe(m)-se a guia de recolhimento definitiva ao juízo da execução.

Por outro lado, constatada a liberdade do(s) condenado(s), expeça(m)-se guia de recolhimento independente de mandado de prisão, remetendo-a(s) à Vara de Execução, promovendo-se a devida comunicação ao BNMP. ; Comunique-se a condenação ao Instituto de Identificação do Estado e Federal; Intime-se o condenado, nos termos do art. 686 do CPP e do Guia Procedimental do Servidor (https://sti.tjms.jus.br/confluence/pages/viewpage.action?pageId=167969394), a pagar a pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença.

Não sendo encontrado, intime-se por Edital com prazo de 90 (noventa) dias.

Se não efetuado o pagamento da multa pena, caberá ao MPE ingressar com a execução no juízo competente, comunicando nesses autos, e se não o fizer no prazo de 90 (noventa) dias, inscreve-se em dívida ativa.

Comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; Façam-se as comunicações finais, atentando-se o que consta no GPS: https://sti.tjms.jus.br/confluence/pages/viewpage.action?pageId=152897800.

Arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
08/05/2025 17:25

Recebidos os autos
08/05/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:30

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 08:22

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 08:22

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 08:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/05/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 10:17

Recebidos os autos
07/05/2025 10:17

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 10:16

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 11:16

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 03:42

Decorrido prazo de parte
28/04/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:20

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
16/04/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:45

Recebidos os autos
15/04/2025 16:45

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 14:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/04/2025 13:54

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 17:37

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:50

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 18:28

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 17:33

de Instrução e Julgamento
02/04/2025 16:48

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 19:14

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 19:10

Juntada de tipo de documento
01/04/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:35

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:32

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:32

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 18:18

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 18:16

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 17:37

Recebidos os autos
12/03/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:20

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 17:20

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 17:20

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 09:10

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 09:10

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 09:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/03/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 09:06

Evolução da Classe Processual
11/03/2025 18:22

Recebidos os autos
11/03/2025 18:22

Recebida a denúncia
10/03/2025 17:51

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 17:51

de Instrução e Julgamento
10/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:21

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 17:21

Juntada de tipo de documento
24/02/2025 11:12

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 18:23

Recebidos os autos
21/02/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:07

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 13:07

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 13:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/02/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 10:40

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 21:24

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 17:52

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 17:51

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:22

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 11:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/01/2025 16:02

Recebidos os autos
27/01/2025 16:02

Decisão ou Despacho
24/01/2025 18:09

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 18:09

Recebidos os autos
24/01/2025 18:09

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 13:24

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 13:24

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 13:16

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 13:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/01/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:31

Apensado ao processo numero do processo
21/01/2025 10:31

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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