TJMS - 0550434-26.2005.8.12.0009

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO RIBEIRO DA FONSECA

CPF *54.***.*70-72

Advogados

LUCIANO RIBEIRO DA FONSECA

OAB: 7677/MS

JAIBIS CORREA RIBEIRO

OAB: 4645/MS

CPF *67.***.*70-97

HENRIQUE AFONSO PIPOLO

OAB: 25756/RS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2025 16:11

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 06/08/2025 16:11

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 22/07/2025 14:18

    Prazo em Curso

  • 21/07/2025 22:18

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 11/07/2025 15:53

    Prazo em Curso

  • 30/06/2025 05:34

    Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

  • 27/06/2025 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/06/2025 16:04

    Emissão da Relação

  • 17/06/2025 15:05

    Juntada de Petição de Apelação

  • 24/05/2025 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 05:06

    Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jaibis Correa Ribeiro (OAB 4645/MS), Luciano Ribeiro da Fonseca (OAB 7677/MS), Henrique Afonso Pipolo (OAB 25756/RS) Processo 0550434-26.2005.8.12.0009 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Fábio Ribeiro da Fonseca - Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada às pgs. 529/555, para os fins de reconhecer a inexigibilidade da obrigação executada nesta demanda e, por consequência, pronuncio a nulidade da presente execução, com base no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Por força do princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com os ônus da sucumbência dela decorrentes.

    Como o executado não deu causa à propositura da execução, ante o reconhecimento de sua nulidade, o Estado de Mato Grosso do Sul deve arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

    Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas processuais, eis que isento (art. 24, inciso I, Regimento de Custas).

    Proceda-se ao levantamento de penhoras e/ou outras restrições impostas por este juízo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Transitado em julgado, arquivem-se.

  • 15/05/2025 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/05/2025 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 12:57

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/05/2025 10:09

    Emissão da Relação

  • 15/04/2025 10:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/04/2025 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 10:18

    Registro de Sentença

  • 15/04/2025 10:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/04/2024 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 11:36

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2024 00:26

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2024.

  • 10/03/2024 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 17:16

    Prazo em Curso

  • 29/02/2024 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 17:09

    Autos preparados para expedição

  • 29/02/2024 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 17:03

    Autos preparados para expedição

  • 19/02/2024 14:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/02/2024 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2024 20:50

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 27/11/2023 15:19

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 14:09

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 27/11/2023 14:09

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 27/11/2023 14:09

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 24/11/2023 14:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/11/2023 14:41

    Desapensado do processo número do processo

  • 24/11/2023 14:41

    Desapensado do processo número do processo

  • 30/10/2023 13:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/07/2023 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 10:47

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2023 02:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2023 11:58

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/07/2023 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 11:48

    INCONSISTENTE

  • 16/02/2023 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 13:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/02/2023 17:53

    Declarada incompetência

  • 14/02/2023 12:17

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 20:10

    Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2023.

  • 19/01/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2022 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2022 13:31

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 15:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2022 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 00:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 13:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/11/2020 20:45

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2019 17:55

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2019 15:57

    Recebidos os autos

  • 03/07/2019 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2019 01:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2019 08:19

    Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2019.

  • 28/05/2019 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2019 18:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2019 18:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/05/2019 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2019 11:14

    Recebidos os autos

  • 16/05/2019 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2018 16:11

    Juntada de Carta precatória

  • 23/02/2018 17:29

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2018 19:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2018 19:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2018 19:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2018 17:26

    Juntada de Carta precatória

  • 09/01/2018 17:57

    Juntada de Carta precatória

  • 29/11/2017 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2017 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2017 17:53

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/11/2017 17:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/11/2017 17:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/11/2017 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2017 14:53

    Recebidos os autos

  • 10/11/2017 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2017 14:54

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2017 15:09

    Recebidos os autos

  • 24/10/2017 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2017 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2017 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2017 17:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/10/2017 18:49

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2017 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:48

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2017 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2017 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2017 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:41

    Juntada de Carta precatória

  • 18/10/2017 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2017 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:39

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2017 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2017 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2017 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:33

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2017 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:33

    Juntada de Carta precatória

  • 18/10/2017 18:33

    Juntada de Carta precatória

  • 18/10/2017 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:27

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2017 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:27

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2017 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:25

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2017 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:24

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2017 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 18:06

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2017 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 17:47

    Juntada de Carta precatória

  • 18/10/2017 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2017 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 17:44

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2017 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2017 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2017 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2017 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 17:17

    Juntada de Carta precatória

  • 18/10/2017 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 17:15

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2017 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2017 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2017 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2017 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2017 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2017 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2017 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2017 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2017 14:11

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 16/10/2017 14:11

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 16/10/2017 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2017 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2017 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2017 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2017 12:39

    Juntada de Ofício

  • 16/03/2017 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2017 14:12

    Juntada de Ofício

  • 06/02/2017 15:59

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/10/2016 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2016 17:21

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/10/2016 17:21

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/09/2016 14:02

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2016 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2016 15:13

    Recebidos os autos

  • 25/08/2016 17:20

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2016 17:12

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2016 16:58

    Expedição de Ofício.

  • 18/08/2016 20:12

    Publicado #{ato_publicado} em 18/08/2016.

  • 18/08/2016 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2016 14:47

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/08/2016 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2016 13:33

    Expedição de Ofício.

  • 18/01/2016 14:27

    Recebidos os autos

  • 13/01/2016 18:43

    Decisão ou Despacho

  • 03/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 27/06/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/06/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2013 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em 24/06/2013.

  • 21/06/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 23/05/2013 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 03/05/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2013 12:00

    Juntada de Carta precatória

  • 30/04/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/04/2013 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2013.

  • 25/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/06/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2012 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/05/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 15/05/2012 15:31

    Expedição de Ofício.

  • 15/05/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/05/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2012 12:00

    Juntada de Ofício

  • 08/12/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2011 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/10/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2011 12:00

    Expedição de Carta.

  • 21/10/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 31/05/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 17/03/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/12/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/05/2010 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/04/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/04/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/12/2009 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/11/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/06/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 13/03/2009 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 09/03/2009 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/01/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2009 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/01/2009.

  • 17/11/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2008 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/10/2008.

  • 08/09/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2008 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/04/2008 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 11/03/2008 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/10/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/05/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2007 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/05/2007 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 22/03/2007 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2007 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2006 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2006 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2005 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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