21/08/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 12:36

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 12:34

Transitado em Julgado em #{data}
11/07/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 05:44

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800385-07.2022.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Larany Cristhine Aureliano Barbosa Advogado: Rafael Pastorin Vieira Costa (OAB: 20080/MS) Advogada: Juliana Pasolini da Silva (OAB: 20066/MS) Recorrido: Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A.

Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, c/c art. 998, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza os regulares efeitos, a DESISTÊNCIA do recurso comunicada pelo recorrente.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
10/07/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 17:50

Homologada a Desistência do Recurso
07/07/2023 11:58

Conclusos para decisão
06/07/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:56

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
06/07/2023 17:56

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
28/06/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800385-07.2022.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Larany Cristhine Aureliano Barbosa Advogado: Rafael Pastorin Vieira Costa (OAB: 20080/MS) Advogada: Juliana Pasolini da Silva (OAB: 20066/MS) Recorrido: Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A.

Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS)

Vistos.

Apesar do pedido de concessão de Assistência Judiciária, não restou provada a condição de necessitado e não se pode admitir que o Juiz fique adstrito à simples afirmação de que a parte não tem condições de recolher as custas processuais.

Pelo contrário, deve-se condicionar a concessão do benefício à prova do estado de pobreza, do qual não se desincumbiu a parte.

Como já até sumulado pelo STJ (481), há necessidade de demonstração da incapacidade econômica relativa aos encargos financeiros processuais.

Assim, não se nega o teor do dispositivo legal, isto é, o Art. 4.º da Lei 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei 7.510/86, prevendo a simples afirmação da parte na própria petição de que não tem condições de suportar custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família.

Isso porque a lei deve ser interpretada à luz da ordem Constitucional, que dispõe o Art. 5.º, LXXIV, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso.

A CRFB, portanto, garante ao cidadão o amplo acesso ao Judiciário, assegurando os mais variados meios para se pleitear os direitos inerentes à pessoa humana, mas exige a comprovação de impossibilidade de recolhimento de despesas processuais.

Essa medida visa a conceder o benefício somente àqueles que realmente necessitam, sob pena de se desvirtuar o instituto tão relevante para a população carente e, em consequência, fazer com que esta seja prejudicada, provendo indevidamente aqueles que têm recursos financeiros suficientes para custear o processo, se valendo estes, no mais das vezes, do benefício para se livrar da sucumbência, tendo a possibilidade de eternizar demandas.

In casu, a parte recorrente não cumpriu a determinação e não juntou documentos que comprovem sua condição social.

Assim, esperava-se maior esforço probatório da parte interessada, em razão dos fortes elementos dos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.

Posto isso, porque não há enquadramento da hipótese aos requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, determino o recolhimento do preparo no prazo de 48h, pena de não conhecimento do recurso.

O pedido de desistência do recurso implica em ausência de condenação da parte recorrente em custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/06/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 13:02

Conclusos para decisão
20/03/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 05:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 07:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2022 07:37

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 10:04

Conclusos para decisão
08/09/2022 04:06

INCONSISTENTE
08/09/2022 04:06

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 16:06

Distribuído por sorteio
05/09/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 08:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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