22/09/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 09:54

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 08:34

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800383-80.2021.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Claudionor Neris Farias Advogado: Jorge Augusto Rui (OAB: 13145/MS) Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Advogado: José Lídio Alves dos Santos (OAB: 22485A/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Advogado: José Lídio Alves dos Santos (OAB: 22485A/MS) Apelado: Claudionor Neris Farias Advogado: Jorge Augusto Rui (OAB: 13145/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - MORA COMPROVADA - DÍVIDA PAGA NO PRAZO DE CINCO DIAS - PURGAÇÃO DA MORA - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MANTIDA - PERCENTUAL REDUZIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Defesa do Consumidor e Instituições Financeiras: Os arts. 5º, inc.

XXXII, e 170, inc.

V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei, especialmente nos termos previstos na Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STF: ADI nº 2.591) (STJ: Súmula nº 297).

Alienação Fiduciária, Comprovação da Mora e Busca e Apreensão: Comprova-se a mora, com a entrega da carta registrada com aviso de recebimento no endereço do devedor fiduciário, mesmo que recebida por pessoa diversa ou, ainda que frustrada a entrega, tenha o devedor fiduciário mudado de endereço sem comunicar o credor fiduciário, a busca e apreensão será deferida liminarmente, nos termos dos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 (Alienação Fiduciária de Bens Móveis) (STJ: Recurso Especial nº 1.061.530/RS (recurso repetitivo) (Tema 29), Recurso Especial nº 1.184.570 (recurso repetitivo) (Tema 530), Recurso Especial nº 1.418.893/MS (recurso repetitivo) (Tema 722) e Recursos Especiais nº 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (recurso repetitivo) (Tema 1040); Súmulas nº 72, 245 e 380; AgInt no AREsp n. 1.373.421/MS e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.859.814/SC (carta entregue), REsp n. 1.828.778/RS (mudou-se) e AgInt no AREsp n. 2.003.589/SP (ausente).

Consolidação da Posse e Propriedade e Alienação do Bem: Transcorrido o prazo de cinco dias após a execução da liminar sem que o devedor pague a integralidade da dívida pendente, consolida-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 (Alienação Fiduciária de Bens Móveis), devendo, então, ser realizada a baixa da restrição do veículo para o credor fiduciário possa aliená-lo, independentemente de prévia autorização judicial.

Ato Atentatório à Dignidade da Justiça: O art. 77, inc.

IV, do CPC prevê que configura ato atentatório a dignidade da justiça a violação das partes ao cumprimento, com exatidão, das decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e a criação de embaraços à sua efetivação.

No caso concreto, o Banco-Apelante não cumpriu, com exatidão, a decisão judicial que determinou a restituição do bem apreendido, como consequência da purgação da mora pelo devedor, devendo ser aplicada a multa, em favor da Fazenda Pública (art. 97 do CPC), no percentual de 10%, porquanto não há fundamentação concreta e específica na sentença para a imposição de percentual máximo de 20%.

Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

Recurso do réu conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao apelo do autor, nos termos do voto do Relator.
28/08/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 23:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
25/08/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 12:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/08/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 09:08

Inclusão em Pauta
03/08/2023 13:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 15:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2023 10:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/01/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 00:57

INCONSISTENTE
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 08:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/01/2023 08:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2023 08:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/01/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
05/01/2023 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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