27/08/2025 14:27

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
22/07/2025 22:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/06/2025 06:13

Autos preparados para expedição
22/05/2025 13:15

Prazo em Curso
22/05/2025 10:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/05/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801694-12.2024.8.12.0004 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Silveira Maciel Filho - DISPOSITIVO Isso posto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Pedro Silveira Maciel Filho em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, para declarar a nulidade dos contratos sucessivos entre as partes e condenar o requerido ao pagamento do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS), nos meses efetivamente trabalhados (fls. 13-50), respeitando-se eventuais valores atingidos pela prescrição quinquenal no período
16/05/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2025 07:53

Emissão da Relação
15/05/2025 07:48

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 07:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:35

Registro de Sentença
14/05/2025 15:35

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/05/2025 15:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2025 15:35

Expedição de NULL.
14/05/2025 11:26

Conclusos para julgamento
17/03/2025 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/03/2025 13:02

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2025 04:21

Prazo em Curso
26/02/2025 20:02

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
26/02/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 10:29

Emissão da Relação
25/02/2025 10:28

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/01/2025 21:00

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 08:13

Expedição de Certidão.
13/12/2024 07:06

Expedição de Carta.
13/12/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 07:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/12/2024 17:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/12/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:25

Conclusos para despacho
17/09/2024 08:32

Recebidos os autos do NAT
17/09/2024 07:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/09/2024 07:33

Expedição de Certidão.
16/09/2024 18:01

Informação do Sistema
16/09/2024 18:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/09/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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