12/09/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 07:11

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

1.

Defiro a abertura do inventário dos bens deixados por José Luiz Godoy da Fonseca. 2.

Nomeio Maria Erivete Alexandre para o exercício do cargo de inventariante, a qual deverá comparecer em cartório para assinar o termo de compromisso respectivo, no prazo de 05 dias, de acordo com o artigo 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3.

Intime-se a inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os seguintes documentos: A) Certidão acerca da existência ou inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, que pode ser obtida junto ao CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados; B) Certidão negativa perante o CRI local; e, C) Guia de informações e comprovação do pagamento ou isenção do ITCMD. 4.

Citem-se os herdeiros para assinarem termo judicial de renúncia no cartório uma vez que as declarações apresentadas não se revestem das formalidades exigidas pela lei. 5.

Após, intime-se a Fazenda Pública Estadual. 6.

Anuindo a Procuradoria-Geral do Estado com eventual requerimento de isenção ou recolhimento tributário, voltem para homologação da partilha. 7.

Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, semprejuízode posterior revogação após a apresentação de novas declarações.
04/09/2025 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 07:01

Emissão da Relação
04/09/2025 07:00

Autos preparados para expedição
13/08/2025 18:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 13:23

Conclusos para despacho
07/06/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 06:02

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Danielle dos Santos Reis (OAB 23222/MS) Processo 0800290-48.2025.8.12.0049 - Arrolamento Sumário - Invtante: Maria Erivete Alexandre - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia de comprovante de rendimento (holerite dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda de pessoa física, entre outros), sob pena de indeferimento da justiça gratuita e cancelamento da distribuição.

Deve a parte estar ciente, ainda, de que, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC, em caso de má-fé no requerimento de justiça gratuita, poderá incorrer na condenação do pagamento de até o décuplo do valor das custas a título de multa em benefício da Fazenda Pública estadual.

Ainda, deverá observar o art. 1.806 do Código Civil.

Em relação aos herdeiros casados ou em união estável, atentar-se à exigência da legislação civil. Às providências e intimações necessárias.
14/05/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 09:25

Emissão da Relação
27/03/2025 10:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 12:48

Conclusos para despacho
21/03/2025 12:48

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/03/2025 18:08

Informação do Sistema
19/03/2025 18:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/03/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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