26/06/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:49

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 11:09

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 10:49

Transitado em Julgado em #{data}
25/05/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800452-60.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) Embargado: Adiel Gabriel Jorge Marcelino Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES - REJULGAMENTO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - ART. 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

Verificada a ocorrência de erro material, de rigor o acolhimento dos embargados para sanar o vício.

Inexistindo as contradições apontadas, devem ser rejeitados os embargos de declaração, os quais não se prestam para o rejulgamento da causa.

Deve ser rejeitado o pedido de imposição da multa descrita no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil quando não evidenciado o manifesto intuito protelatório da parte embargante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos, nos termos do voto do Relator.
24/05/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:32

Embargos de Declaração Acolhidos
22/05/2023 05:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/05/2023 12:53

Conclusos para decisão
18/05/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800452-60.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) Embargado: Adiel Gabriel Jorge Marcelino Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.
10/05/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 11:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800452-60.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) Embargado: Adiel Gabriel Jorge Marcelino Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:12

Conclusos para decisão
05/05/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800452-60.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Adiel Gabriel Jorge Marcelino Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE - E-MAIL - INADMISSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (IN RE IPSA) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A teor do enunciado de Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça, "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição", não se revelando válido, por ausência de previsão legal, a notificação via e-mail.

Não restando comprovada a regular e prévia notificação do devedor, nos termos do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, exsurge nítido o dever da instituição de indenizar o consumidor por danos morais, que, em situações tais, é presumido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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