TJMS - 1414720-11.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MELIDA STRAGLIOTTO

CPF *47.***.*83-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

SILVIA DIAS DE LIMA CAICARA

OAB: 6964/MS

CPF *82.***.*34-00

MARCOS COSTA VIANNA MOOG

OAB: 6498/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2023 15:57

    Baixa Definitiva

  • 17/10/2023 15:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/10/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 09:51

    Baixa Definitiva

  • 10/10/2023 09:34

    INCONSISTENTE

  • 23/08/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 20:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/08/2023 13:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/08/2023 13:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/08/2023 13:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/08/2023 13:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/08/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 13:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1414720-11.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Melida Stragliotto DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: 'Município de Dourados Proc.

    Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) POSTO ISSO, com fundamento nos artigos 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Especial interposto por Melida Stragliotto.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 07/08/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 07:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/08/2023 11:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/08/2023 11:52

    Recurso Especial não admitido

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 1414720-11.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Melida Stragliotto DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

    Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) POSTO ISSO, com fundamento nos artigos 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário interposto por Melida Stragliotto.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 05/05/2023 09:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/05/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 17:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/03/2023 17:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/02/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 11:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/02/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 10:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2023 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1414720-11.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Melida Stragliotto DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

    Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 13/02/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 12:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/02/2023 12:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/02/2023 12:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/02/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1414720-11.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Melida Stragliotto DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

    Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/01/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 30/11/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414720-11.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Melida Stragliotto DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

    Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DECISÃO JUDICIAL DETERMINA QUE SE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OCORRER NA REDE PRIVADA, O RESSARCIMENTO DEVE SE DAR NA FORMA DA TESE FIXADA PELO STF AO APRECIAR O TEMA Nº 1033 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso a aplicabilidade, ou não, da decisão proferida pelo STF ao apreciar o Tema 1033. 2.

    Ao apreciar Tema nº 1033, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. 3.

    Muito embora o caso examinado pelo STF no RE 666094 (no Tema nº 1033) tenha sido oriundo de ação de cobrança movida por unidade privada de saúde contra ente estatal, a tese fixada não foi em sentido restritivo, vale dizer, não limitou a aplicabilidade da tese apenas para a hipótese em que há ação de cobrança movida pelo entidade privada de saúde contra ente estatal.

    Ao contrário, a tese foi bastante clara em determinar que em havendo ordem judicial determinando que a unidade privada de saúde preste serviços em favor de paciente do SUS, o ressarcimento deverá utilizar como critério o esmo adotado para ressarcido do SUS por serviços prestados a beneficiários de plano de saúde. 4.

    Logo, no caso concreto, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao determinar que se o procedimento cirúrgico se der em rede particular , o ressarcimento deve observar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema nº 1033. 5.

    Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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