TJMS - 0927264-56.2020.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/08/2025 22:26
Arquivado Definitivamente
-
03/08/2025 22:19
Transitado em Julgado em data
-
17/07/2025 11:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
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01/06/2025 07:48
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 17:42
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 17:42
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 09:50
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0927264-56.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Wagner Fernandes -
Vistos.
O valor da causa desta execução fiscal corresponde, na época do ajuizamento, a valor igual ou inferior ao limite mínimo, definido no art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 146/2009, para a cobrança de Dívida Ativa do Município através de execução fiscal.
O exequente foi intimado para demonstrar a possibilidade de continuação do processo em razão da ausência de condição de procedibilidade definida em norma local (LC nº 146/2009, então alterada pela LC nº 271/2015).
Decide-se.
A execução deve ser extinta por ausência de interesse de agir em decorrência da falta de condição de procedibilidade vinculada ao princípio da eficiência administrativa e da estrita legalidade. [...] Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.
O exequente é isento de custas.
Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.
Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.
A subida depende de recurso voluntário.
Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.
P.
R.
I.
C. -
15/05/2025 18:20
Autos preparados para expedição
-
15/05/2025 08:44
Relação encaminhada ao D.J.
-
14/05/2025 18:59
Emissão da Relação
-
22/04/2025 15:33
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/04/2025 15:33
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 15:33
Registro de Sentença
-
22/04/2025 15:33
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
16/04/2025 16:47
Conclusos para julgamento
-
11/03/2025 08:40
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2025.
-
20/02/2025 09:31
Expedição de Certidão.
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10/02/2025 20:57
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 20:57
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 09:11
Autos preparados para expedição
-
07/02/2025 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2025 17:39
Conclusos para despacho
-
06/02/2025 17:39
Conclusos para despacho
-
06/02/2025 17:23
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 09:27
Expedição em análise para assinatura
-
06/08/2024 20:40
Juntada de Informações - Res. CNJ 547
-
02/06/2024 14:07
Expedição de Certidão.
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28/07/2023 13:10
Expedição de Certidão.
-
28/07/2023 13:10
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
27/07/2023 21:49
Juntada de Informações
-
16/10/2022 02:47
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2022.
-
28/08/2022 00:54
Expedição de Certidão.
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18/08/2022 13:19
Expedição de Certidão.
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18/08/2022 13:18
Ato ordinatório praticado
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18/08/2022 11:03
Autos preparados para expedição
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18/08/2022 08:20
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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18/08/2022 08:20
Outras Decisões
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08/02/2022 17:28
Conclusos para decisão
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07/02/2022 17:14
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
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07/02/2022 17:04
Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2022.
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15/07/2021 00:14
Expedição de Certidão.
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05/07/2021 13:23
Expedição de Certidão.
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05/07/2021 13:22
Ato ordinatório praticado
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05/07/2021 10:55
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2021.
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17/06/2021 00:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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21/04/2021 16:38
Prazo em Curso
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14/04/2021 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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31/03/2021 11:18
Expedição de Carta.
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22/09/2020 09:37
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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22/09/2020 09:37
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2020 08:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2020
Ultima Atualização
03/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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