19/05/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 09:50

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 06:53

Transitado em Julgado em #{data}
07/05/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800434-24.2017.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Arnaldo da Silva Advogado: Gerson Miranda da Silva (OAB: 13379/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Bruno Whitaker Ghedine (OAB: 222237/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA – SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA – RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ART. 932, INC.

III, CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO.

O art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil, dispõe que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Verificado que a argumentação recursal não rebate os fundamentos da decisão recorrida, impõe-se o não conhecimento do recurso por nítida afronta ao princípio da dialeticidade..

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.
25/04/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 10:07

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
05/04/2023 13:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/03/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/03/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 07:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 17:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/03/2023 17:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2023 17:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
14/03/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 17:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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