23/09/2025 17:06

Prazo em Curso
23/09/2025 04:53

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.
22/09/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2025 11:27

Emissão da Relação
17/09/2025 11:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2025 11:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/09/2025 13:32

Conclusos para despacho
15/09/2025 14:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/09/2025 14:03

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:33

Autos preparados para expedição
11/09/2025 18:08

Juntada de Petição de recurso inominado
08/09/2025 05:02

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, julgo procedente a presente ação, na forma dos pedidos formulados na prefacial, com base no art. 487,inc.

I, do CPC, para: a) DECLARAR o direito dos autores ao recebimento do 1/3 de férias sobre o total de remuneração (subsídio e parcela indenizatória), enquanto estiverem no serviço ativo, cabendo ao requerido fazer as adequações dos pagamentos, nas folhas salariais dos autores, bem como a receber também sobre as rescisões; b) CONDENAR o Requerido a pagar aos autores o 1/3 sobre as férias sobre o total de remuneração (subsídio e parcela indenizatória), enquanto estiverem no serviço ativo, abrangendo os 5(cinco) últimos anos anteriores a propositura da ação e sobre as rescisões, que deverão ser acrescidos de correção monetária corrigido na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09,conforme decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no RE n.º870.947 (Tema 810), e, a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da taxa SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Submeto a homologação da MM.

Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90.(.....) Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, inexistindo nulidades prejudiciais e não havendo necessidade de realização de atos probatórios indispensáveis, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) douto(a) juiz(a) leigo(a) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/1995.
05/09/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 06:00

Expedição de Certidão.
05/09/2025 06:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 06:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/09/2025 05:47

Emissão da Relação
04/09/2025 17:53

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2025 17:53

Registro de Sentença
04/09/2025 17:53

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
04/09/2025 16:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2025 16:42

Expedição de NULL.
20/08/2025 17:17

Expedição de NULL.
14/05/2025 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/05/2025 11:11

Prazo em Curso
14/05/2025 09:36

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2025 09:28

Prazo em Curso
14/05/2025 04:55

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Yukio Yamada (OAB 16783/MS) Processo 0801517-02.2025.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: José Francisco Morel, Cristovao Pinto de Arruda - Intimação da parte requerente, para que, em 15 dias manifeste-se acerca da contestação de fls 57-63.
13/05/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2025 14:05

Emissão da Relação
12/05/2025 11:50

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 16:53

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:36

Expedição de Carta.
24/04/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:34

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:32

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/04/2025 19:01

Informação do Sistema
07/04/2025 19:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/04/2025 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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