22/08/2025 21:19

Certidão
22/08/2025 21:19

Recurso Eletrônico Baixado
22/08/2025 21:19

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 21:18

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 21:10

Transitado em Julgado em "data"
28/07/2025 12:45

Prazo em Curso
26/07/2025 02:43

Certidão
15/07/2025 22:14

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/07/2025 16:15

Certidão
15/07/2025 16:14

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
15/07/2025 06:23

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805736-48.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Embargante: Messias Nunes da Silva Junior Advogado: Felipe Theodoro Pereira (OAB: 53799/SC) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .
14/07/2025 07:02

Remessa à Imprensa Oficial
11/07/2025 18:00

Julgamento Virtual Finalizado
11/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/07/2025 18:00

Embargos de Declaração Acolhidos
26/06/2025 15:00

Incluído em pauta para 26/06/2025 03:00:08 local.
18/06/2025 09:08

Conclusos para decisão
18/06/2025 08:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2025.
16/06/2025 14:10

Prazo em Curso
09/06/2025 04:26

Certidão
03/06/2025 11:01

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
30/05/2025 10:13

Certidão
29/05/2025 10:14

Certidão
29/05/2025 10:13

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
28/05/2025 00:00

Intimação

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0805736-48.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Requerente: Messias Nunes da Silva Junior Advogado: Felipe Theodoro Pereira (OAB: 53799/SC) Requerido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência para que seja uniformizado o entendimento no sentido de que deve-se ser considerado para fins de valor máximo igual ou inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), disposto no art. 2° Lei Municipal n° 5.680/2016 da correspondente para a obtenção da isenção de IPTU, o valor de avaliação venal do imóvel, realizado pela prefeitura de Campo Grande/MS.

Observa-se que já existe em trâmite igual pedido com determinação de suspensão das demandas em trâmite acerca do tema.

Dessa forma, não conheço o pedido de uniformização interposto.
20/05/2025 11:38

Prazo em Curso
20/05/2025 05:56

Certidão de Publicação - DJE
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805736-48.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Embargante: Messias Nunes da Silva Junior Advogado: Felipe Theodoro Pereira (OAB: 53799/SC) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Vistos etc.

Intime-se oembargado(a)para,noprazodecincodias,semanifestar a respeito dos Embargos deDeclaraçãoopostos(art.1.023,§2.º,doCPC).

Após, retornem conclusos.
19/05/2025 07:15

Remessa à Imprensa Oficial
16/05/2025 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/05/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 12:30

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
14/05/2025 12:29

Certidão
14/05/2025 12:27

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
14/05/2025 06:30

Certidão de Publicação - DJE
14/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 14:34

Remessa à Imprensa Oficial
13/05/2025 14:07

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:02

Processo Dependente Iniciado
13/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805736-48.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Messias Nunes da Silva Junior Advogado: Felipe Theodoro Pereira (OAB: 53799/SC) Advogado: Vinícius Rosi (OAB: 16567/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da condenação, ficando isento do pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei n.º 3.779/09).

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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