TJMS - 0800846-15.2023.8.12.0051

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

LINDINALVA ALVES

CPF *78.***.*38-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE ITAQUIRAI

CNPJ: 15.403.041/0001-04

Advogados

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

OAB: 22655/MS

JHONATAN NERES DOS SANTOS DA SILVA

OAB: 28461/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 15:06

    Certidão

  • 29/08/2025 15:06

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 29/08/2025 11:58

    Transitado em Julgado em "data"

  • 31/07/2025 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2025 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 02:25

    Certidão

  • 07/07/2025 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 15:39

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 04/07/2025 15:39

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 04/07/2025 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 11:53

    Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 03/07/2025 11:53

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 03/07/2025 09:38

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 03/07/2025 09:37

    Certidão

  • 03/07/2025 09:37

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 03/07/2025 09:33

    Certidão

  • 03/07/2025 09:33

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2025 09:33

    Certidão

  • 03/07/2025 09:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/07/2025 09:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/07/2025 09:32

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2025 22:07

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 02/07/2025 04:24

    Certidão de Publicação - DJE

  • 02/07/2025 00:01

    Publicação

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800846-15.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Lindinalva Alves DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Município de Itaquiraí Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - FÁRMACO NÃO INCLUÍDO NO RENAME - TEMA 106 DO STJ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER.

    Insurge-se a Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.

    A saúde de qualidade constitui direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, da constituição federal, como corolário da dignidade da pessoa humana, fundamento do estado democrático de direito (art. 1º, III, da CF).

    A República Federativa do Brasil assumiu diversos compromissos no âmbito global e regional de proteção dos direitos humanos, dentre os quais se destaca o dever de garantir aos seus cidadãos a prestação de saúde qualidade para garantia de uma vida digna, sem reservas.

    Havendo laudo médico pelo profissional que assiste o paciente, afirmando a imprescindibilidade do medicamento pleiteado, de rigor a determinação de custeio do fármaco pretendido, pois, ainda que não esteja incluído no RENAME, estão presentes os requisitos estabelecidos pelo STJ no Tema 106 (REsp nº 1.657.156/RJ).

    Recurso conhecido e provido, com o parecer, para condenar os Requeridos/Apelados aos fornecimentos do medicamento postulados à inicial.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 01/07/2025 08:26

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 01/07/2025 03:30

    Certidão de Publicação - DJE

  • 01/07/2025 00:01

    Publicação

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800846-15.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Apelante: Lindinalva Alves DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Município de Itaquiraí Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/06/2025 14:05

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 30/06/2025 14:05

    Provimento

  • 30/06/2025 06:49

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 27/06/2025 16:53

    Incluído em pauta para 27/06/2025 04:53:50 local.

  • 25/06/2025 13:30

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 19:06

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 24/06/2025 19:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 24/06/2025 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2025 17:13

    Certidão

  • 31/05/2025 16:08

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 29/05/2025 15:12

    Prazo em Curso

  • 28/05/2025 06:18

    Certidão de Publicação - DJE

  • 28/05/2025 00:01

    Publicação

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800846-15.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Lindinalva Alves DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Município de Itaquiraí Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo de trinta dias.

    Após, voltem.

  • 27/05/2025 08:30

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 27/05/2025 08:12

    Certidão

  • 27/05/2025 08:12

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2025 19:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/05/2025 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800846-15.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Lindinalva Alves DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Município de Itaquiraí Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/05/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/05/2025 15:02

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 19/05/2025 15:02

    Certidão

  • 19/05/2025 15:01

    Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

  • 19/05/2025 15:01

    Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

  • 19/05/2025 14:56

    Certidão

  • 19/05/2025 14:56

    Certidão de Publicação - DJE

  • 19/05/2025 14:56

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 19/05/2025 14:55

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 19/05/2025 00:01

    Publicação

  • 16/05/2025 10:32

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 16/05/2025 10:25

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2025 10:25

    Distribuído por prevenção

  • 16/05/2025 10:20

    Processo Cadastrado

  • 16/05/2025 09:35

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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