27/08/2025 14:59

Prazo em Curso
25/08/2025 17:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/08/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 05:14

Expedição de Certidão.
15/08/2025 07:45

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: Diante do exposto, e o mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões da inicial do autor, OTAVIO ENRIQUE JOSE DE OLIVEIRA RAMOS, para: - DECLARAR nulos os contratos de convocação e condenar o requerido, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, ao pagamento do FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, correspondente aos meses de março a dezembro de 2022; janeiro a dezembro de 2023; janeiro a dezembro de 2024 e fevereiro a março de 2025. - IMPROCEDENTE o pedido de inclusão de parcelas a vencer no curso do processo.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema 810), a partir da data em que deveriam ser pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação, nos termos do art. 1º- F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para rediscussão do mérito, reanálise de questões jurídicas, reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026,§2º, do CPC.

Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento, sendo que o pedido de assistência judiciária gratuita deve constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
14/08/2025 07:16

Expedição de Certidão.
14/08/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 07:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/08/2025 07:14

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 07:09

Emissão da Relação
13/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:27

Registro de Sentença
13/08/2025 15:27

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/08/2025 15:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 15:27

Expedição de NULL.
29/07/2025 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2025 16:34

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/07/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 09:44

Prazo em Curso
17/07/2025 07:55

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 08:00

Emissão da Relação
16/07/2025 07:26

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 07:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/07/2025 08:33

Autos preparados para expedição
07/07/2025 22:30

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 03:12

Prazo em Curso
11/06/2025 02:27

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandy Farias Aguero (OAB 30469/MS) Processo 0802294-96.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Otavio Enrique Jose de Oliveira Ramos - Intimação da parte autora para apresentar, caso queira, impugnação à contestação ofertada, no prazo de 15 (quinze) dias.
10/06/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 18:04

Emissão da Relação
06/06/2025 19:04

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/06/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 18:10

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 07:43

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandy Farias Aguero (OAB 30469/MS) Processo 0802294-96.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Otavio Enrique Jose de Oliveira Ramos - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
21/05/2025 08:20

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:10

Expedição de Carta.
21/05/2025 07:10

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 07:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/05/2025 06:57

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 06:51

Emissão da Relação
21/05/2025 04:53

Expedição de Certidão.
21/05/2025 04:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/05/2025 20:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 19:11

Conclusos para despacho
14/04/2025 19:11

Expedição de Certidão.
14/04/2025 19:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/04/2025 07:04

Informação do Sistema
13/04/2025 07:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/04/2025 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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