TJMS - 0057370-07.2012.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LUIS PAULO DOS REIS

Polo Passivo

Partes

JONNY CLAUDIO VALCANAIA FERREIRA

CNPJ: 07.993.212/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 15:42

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2025 15:23

    Transitado em Julgado em data

  • 06/05/2025 10:46

    Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

  • 02/05/2025 00:00

    Intimação

    Jonny Claudio Valcanaia Ferreira - réu-revel Processo 0057370-07.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Jonny Claudio Valcanaia Ferreira - O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ.

    Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo.

    Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 01/05/2025 08:24

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/04/2025 13:50

    Emissão da Relação

  • 21/04/2025 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2025 13:09

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/04/2025 15:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/04/2025 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 15:52

    Registro de Sentença

  • 01/04/2025 15:52

    Declarada decadência ou prescrição

  • 28/03/2025 13:44

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2025 08:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 00:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 16:59

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/03/2025 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 17:01

    Processo Desarquivado

  • 27/12/2024 02:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/12/2024 00:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/09/2024 04:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/02/2024 01:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2023 00:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/11/2023 03:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/07/2023 04:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/07/2023 02:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2023 02:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2022 01:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2022 03:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/01/2022 04:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/12/2021 01:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/12/2021 02:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2021 01:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/11/2021 03:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/11/2021 02:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/10/2021 03:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/08/2021 02:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/07/2021 02:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/06/2021 01:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/01/2021 01:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/11/2020 01:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/10/2020 00:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/04/2020 00:42

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/01/2020 03:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/12/2019 03:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/10/2019 05:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/09/2019 01:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/08/2019 00:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/06/2019 04:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/01/2019 03:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/11/2018 03:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/11/2018 02:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/08/2018 12:44

    Arquivado Provisoriamente

  • 25/08/2018 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2018 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2018 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2018 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2018 04:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/02/2018 03:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/03/2017 16:10

    Prazo em Curso

  • 07/03/2017 21:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2017 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2017 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2017 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2017 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2016 14:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/12/2016 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2016 11:24

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2016 11:24

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2016 15:22

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 01/06/2016 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2015 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2015 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2015 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2015 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2015 15:03

    Documento Digitalizado

  • 27/11/2015 15:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/11/2015 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2015 13:58

    Prazo em Curso

  • 12/11/2015 16:22

    Expedição de Carta.

  • 15/12/2014 18:17

    Autos preparados para expedição

  • 15/12/2014 18:17

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/12/2014 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2014 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2014 13:43

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 21/11/2014 08:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/11/2014 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2014 13:31

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2014 13:31

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2014 15:09

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 18/03/2014 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2014 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2014 14:56

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/03/2014 03:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/02/2014 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2014 13:38

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/02/2014 13:10

    Autos preparados para vista/intimação

  • 14/02/2014 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2014 18:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/02/2014 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2013 12:00

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2013 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 25/10/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 02/08/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/08/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 30/07/2013 12:00

    Juntada de NULL

  • 30/07/2013 12:00

    Juntada de Mandado

  • 30/07/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2012 12:00

    Prazo em Curso

  • 28/11/2012 12:00

    Prazo em Curso

  • 22/11/2012 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2012 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/11/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2012 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 24/10/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/10/2012 12:00

    Despacho de recebimento da inicial

  • 18/10/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 16/10/2012 12:00

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 16/10/2012 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2012

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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