19/08/2025 00:03

Certidão
13/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 08:29

Processo Suspenso
12/08/2025 08:28

Autos Suspenso por Determinação Judicial
11/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 19:06

Certidão
08/08/2025 19:03

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
08/08/2025 18:31

Juntada de Certidão
08/08/2025 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 18:31

Juntada de Certidão
08/08/2025 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 18:21

Certidão
08/08/2025 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 22:14

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
07/08/2025 01:07

Certidão de Publicação - DJE
07/08/2025 00:01

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800559-52.2023.8.12.0051/50001 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Josefa Alves Araujo Irma DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Interessado: Município de Itaquiraí Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Assim, havendo determinação para suspensão das demandas relativas à mesma questão jurídica, e atento, ademais, aos princípios da eficiência e da economia processual, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente recurso, até que o Supremo Tribunal Federal resolva a controvérsia.
06/08/2025 06:53

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 18:02

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
05/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 16:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
04/08/2025 18:27

Conclusos para admissibilidade recursal
01/08/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 04:27

Certidão
17/07/2025 08:20

Prazo em Curso
17/07/2025 08:01

Certidão
17/07/2025 07:59

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
17/07/2025 07:26

Juntada de Certidão
17/07/2025 07:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2025 07:26

Juntada de Certidão
17/07/2025 07:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2025 03:44

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:17

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800559-52.2023.8.12.0051/50001 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Josefa Alves Araujo Irma DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Interessado: Município de Itaquiraí Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
14/07/2025 06:59

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 06:54

Remessa à Imprensa Oficial
11/07/2025 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/07/2025 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/07/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:21

Processo Dependente Iniciado
03/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800559-52.2023.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargada: Josefa Alves Araujo Irma DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Interessado: Município de Itaquiraí Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

DIREITO A SAÚDE.

INOVAÇÃO RECURSAL.

VEDAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela 2.ª Câmara Cível, sob a alegação da ocorrência de omissão.

II.

Questão em discussão 2.

Discute-se a ocorrência de omissão no acórdão prolatado por este Órgão Julgador.

III.

Razões de decidir 3.

Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito desse espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado.

Precedentes do STJ.

IV.

Dispositivo 5.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
02/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800559-52.2023.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargada: Josefa Alves Araujo Irma DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Interessado: Município de Itaquiraí Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800559-52.2023.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargada: Josefa Alves Araujo Irma DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Interessado: Município de Itaquiraí Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800559-52.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Josefa Alves Araujo Irma DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Município de Itaquiraí Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Apelada: Josefa Alves Araujo Irma DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga EMENTA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

TEMA N.º 106/STJ.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS CARBAMAZEPINA E CLORIDRATO DE PAROXETINA.

DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

MAJORAÇÃO.

RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Itaquiraí/MS, objetivando que os referidos entes sejam compelidos a fornecerem medicamentos padronizados e não padronizados.

II.

Questões em discussão 2.

Discute-se nos recursos (i) a inclusão da União na demanda; (ii) o preenchimento dos requisitos para concessão de medicamentos não padronizados; (iii) o direcionamento da obrigação imposta, e (iv) a justeza do valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais.

III.

Razões de decidir 3.

O art. 196, da Constituição Federal, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4.

No caso concreto, em relação aos medicamentos Carbamazepina E Cloridrato De Paroxetina, não restou devidamente demonstrada a utilização prévia de fármacos padronizados e da razão pela qual os resultados obtidos com o tratamento não foram satisfatórios (Tema n.º 106/STJ). 5.

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (Tema n.º 793/STF). 6.

Na hipótese dos autos, o Núcleo de Apoio Técnico indicou que os fármacos Hemifumarato de Quetiapina e Olanzapina estão padronizados no SUS e são de competência da União (Grupo 1A), de modo que não há falar em direcionamento exclusivo da obrigação em face do Município ou do Estado, devendo ser fixada a responsabilidade solidária dos entes, cujo ressarcimento deverá ocorrer nos termos do Tema n.º 1234/STF. 7.

Apesar da sentença recorrida ter observado a jurisprudência da Corte da Cidadania, arbitrando os honorários advocatícios de forma equitativa, constata-se que o valor fixado não está compatível com os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2.º, do CPC, de modo que deve ser majorado para R$ 2.000,00.

IV.

Dispositivo 8.

Apelações providas em parte.

Sentença retificada em parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800559-52.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Josefa Alves Araujo Irma DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Município de Itaquiraí Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Apelada: Josefa Alves Araujo Irma DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 16/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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