TJMS - 0804549-19.2014.8.12.0002

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO

Polo Passivo

Partes

SEMPRE BOM COMERCIO DE ALIMENTOS

CNPJ: 01.943.181/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 19:15

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2025 12:51

    Documento Digitalizado

  • 26/06/2025 12:51

    Documento Digitalizado

  • 24/06/2025 18:03

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2025 15:09

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/06/2025 15:09

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/06/2025 17:21

    Transitado em Julgado em data

  • 27/05/2025 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 09:28

    Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    Sempre Bom Comercio de Alimentos - réu-revel Processo 0804549-19.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Sempre Bom Comercio de Alimentos - Vistos, etc.

    Trata-se de execução fiscal em que figuram as partes acima referidas.

    Nos autos em apenso, o pleito autoral foi reconhecido, sendo determinada a anulação do ALIM de n. 25789-E (f. 1157/1163 - daqueles).

    Assim, juridicamente, este processo está extinto por anulação judicial da CDA, não por exclusão voluntária pelo Estado.

    Posto isso, em observância à decisão do TJMS, decreto a resolução do processo executivo com fundamento no art. 924, inciso III c/c art. 925 do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários, eis que a parte executada obteve decisão na ação anulatória posteriormente à propositura da presente execução fiscal.

    Levante-se eventuais constrições judiciais existentes.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 14/05/2025 08:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/05/2025 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 18:44

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/05/2025 18:40

    Emissão da Relação

  • 08/05/2025 18:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/05/2025 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 18:04

    Registro de Sentença

  • 08/05/2025 18:04

    Julgado procedente o pedido

  • 25/04/2025 16:28

    Conclusos para julgamento

  • 02/04/2025 06:32

    Processo Desarquivado

  • 28/02/2025 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2025 00:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/09/2024 03:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/08/2024 19:05

    Arquivado Provisoriamente

  • 26/05/2024 11:24

    Processo Desarquivado

  • 31/01/2023 01:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/01/2023 04:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/08/2022 14:20

    Arquivado Provisoriamente

  • 06/08/2022 20:09

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 06/08/2022 20:09

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 06/08/2022 20:09

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 30/06/2022 13:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/06/2022 15:56

    Prazo em Curso

  • 23/09/2021 02:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/09/2021 02:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/08/2021 02:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/07/2021 02:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/05/2021 18:02

    Andamento nos Autos em Apenso

  • 24/05/2021 01:42

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/05/2021 07:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2020 01:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/11/2020 02:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/10/2020 00:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/10/2020 01:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/10/2020 02:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/08/2020 16:48

    Andamento nos Autos em Apenso

  • 27/03/2020 01:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/01/2020 00:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2019 01:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/11/2019 18:11

    Andamento nos Autos em Apenso

  • 26/08/2019 01:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/06/2019 18:30

    Andamento nos Autos em Apenso

  • 17/06/2019 18:08

    Processo Desarquivado

  • 16/01/2019 01:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/11/2018 03:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/11/2018 01:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/07/2018 01:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/07/2018 01:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/02/2018 02:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/09/2017 17:37

    Arquivado Provisoriamente

  • 28/09/2017 17:27

    Processo Desarquivado

  • 28/09/2017 17:22

    Documento Digitalizado

  • 24/02/2017 18:03

    Arquivado Provisoriamente

  • 20/02/2017 14:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 20/02/2017 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2017 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2017 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2017 15:51

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 31/01/2017 16:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/01/2017 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2016 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2016 18:18

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2016 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2016 17:59

    Documento Digitalizado

  • 27/09/2016 17:59

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2016 15:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/09/2016 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2016 15:11

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2016 17:16

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 18/03/2016 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2016 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2016 15:38

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/03/2016 12:17

    Recebidos os autos

  • 01/03/2016 12:17

    Documento Digitalizado

  • 29/02/2016 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2016 13:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/02/2016 13:55

    Expedição de Ofício.

  • 29/02/2016 13:54

    Expedição de Ofício.

  • 29/02/2016 13:52

    Expedição de Ofício.

  • 18/02/2016 14:19

    Autos preparados para expedição

  • 17/02/2016 16:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/02/2016 17:51

    Determinada Requisição de Informações

  • 12/02/2016 17:12

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2016 12:08

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 12/02/2016 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2016 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2016 15:21

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 07/01/2016 11:25

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 06/01/2016 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2015 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2015 13:54

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/12/2015 13:53

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2015.

  • 10/12/2015 13:02

    Apensado ao processo numero do processo

  • 20/11/2015 18:13

    Prazo em Curso

  • 11/11/2015 13:28

    Prazo em Curso

  • 11/11/2015 13:21

    Juntada de NULL

  • 11/11/2015 13:21

    Juntada de Mandado

  • 24/09/2015 18:00

    Prazo em Curso

  • 18/09/2015 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2015 15:56

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/09/2015 17:37

    Autos preparados para expedição

  • 02/09/2015 16:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/09/2015 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2015 17:38

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2015 11:38

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 13/08/2015 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2015 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2015 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2015 15:05

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 26/06/2015 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2015 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2015 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2015 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2015 14:54

    Juntada de Mandado

  • 03/06/2015 16:41

    Prazo em Curso

  • 18/03/2015 16:54

    Prazo em Curso

  • 17/03/2015 18:23

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2015 15:48

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/03/2015 16:39

    Autos preparados para expedição

  • 11/02/2015 17:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/02/2015 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2015 18:29

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2015 12:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/01/2015 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2015 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2015 13:42

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 07/01/2015 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2014 14:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/12/2014 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2014 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2014 17:09

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2014 12:49

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/10/2014 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2014 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2014 15:20

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 24/09/2014 16:07

    Documento Digitalizado

  • 24/09/2014 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2014 17:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/07/2014 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2014 16:10

    Prazo em Curso

  • 15/07/2014 14:57

    Expedição de Carta.

  • 14/07/2014 18:03

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/07/2014 18:03

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/07/2014 17:37

    Autos preparados para expedição

  • 30/06/2014 12:14

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 26/06/2014 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2014 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2014 12:41

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 05/06/2014 18:47

    Autos preparados para vista/intimação

  • 05/06/2014 14:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/06/2014 14:49

    Despacho de recebimento da inicial

  • 30/05/2014 16:01

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2014 16:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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