08/05/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 22:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/05/2025 22:21

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 02:32

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 07:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/01/2025 07:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/01/2025 15:35

Confirmada
10/01/2025 09:45

Expedida/certificada
10/01/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 09:44

Expedição de "tipo de documento".
10/01/2025 05:50

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 05:49

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 05:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/01/2025 05:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/01/2025 05:49

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 18:10

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:15

Expedição de "tipo de documento".
09/01/2025 15:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/01/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 07:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800528-43.2020.8.12.0049 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Sirlei Machado da Silva Julião DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelado: Município de Água Clara Proc.

Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPETÊNCIAABSOLUTADOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2.º, § 4.º, DA LEI N.º 12.153/2009 - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Acompetênciapara processamento e julgamento das causas contra a Fazenda Pública somente é absoluta nas Comarcas em que estiver instalado o Juizadoda Fazenda Pública.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar de incompetência do Juízo de origem e anularam a sentença, com determinação de encaminhamento do feito ao Juizado Especial de Fazenda Pública para prosseguimento, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800532-11.2022.8.12.0114

Margarida de Freitas Ribeiro Goulart

Municipio de Tres Lagoas

Advogado: Luciano Nitatori

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/04/2022 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0800527-91.2023.8.12.0101

Mileide Soely Espindola Alarete

Municipio de Laguna Carapa

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/02/2023 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0800526-59.2021.8.12.0010

Adriana de Almeida e Silva

Generali Brasil Seguros S/A

Advogado: Bruno Leite de Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/03/2021 21:08

Exibir Processo

Processo nº 0800520-77.2020.8.12.0110

Diogo da Silva Sarmento

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Wilson Silva Anario

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/01/2020 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0800538-64.2021.8.12.0110

Geneses Empreendimentos e Terraplanagem ...

R.a.d Hidraulica e Tornearia

Advogado: Keila Mazocco Trentin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/01/2025 12:20

Exibir Processo