17/07/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 13:52

Baixa Definitiva
17/07/2025 13:51

Juntada de tipo de documento
17/07/2025 08:17

Expedição de "tipo de documento".
17/07/2025 08:10

Transitado em Julgado em "data"
25/06/2025 13:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
24/06/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 02:39

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407490-10.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Agravado: José Carlos Nunes da Cunha Advogado: Reinaldo Antonio Martins (OAB: 6346/MS) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MÉRITO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE - DECISÃO MANTIDA PEDIDO CONTRARRECURSAL DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INDEFERIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento a ser adotado na tentativa de recuperação da saúde do paciente e indicado pelo médico responsável pelo atendimento.

Ficando demonstrada, ainda que em juízo de cognição não exauriente, a enfermidade de que padece o autor, assim como a prescrição médica para a realização de procedimento cirúrgico, o plano de saúde deve ser compelido a autorizá-lo.

II - Ausente pelo menos um dos requisitos legais para a suspensão da decisão recorrida (probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação - parágrafo único do art. 995 do CPC/15), esta deve ser mantida, nos termos em que proferida.

III - A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu na hipótese em exame.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/06/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:53

Não-Provimento
17/06/2025 05:45

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407490-10.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Agravado: José Carlos Nunes da Cunha Advogado: Reinaldo Antonio Martins (OAB: 6346/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/06/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 09:28

Inclusão em pauta
09/06/2025 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 17:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/06/2025 17:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/05/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 23:03

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 04:00

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407490-10.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Agravado: José Carlos Nunes da Cunha Advogado: Reinaldo Antonio Martins (OAB: 6346/MS) Assim, recebo o presente agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observado o disposto no caput doart. 219 do CPC/15, à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268,ambos do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

Comunique-se ao juiz da causa.

Dispenso informações.

Oportunamente, voltem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/05/2025 14:29

Juntada de tipo de documento
19/05/2025 14:00

Expedição de "tipo de documento".
19/05/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 11:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/05/2025 11:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/05/2025 01:44

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407490-10.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Agravado: José Carlos Nunes da Cunha Advogado: Reinaldo Antonio Martins (OAB: 6346/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/05/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:01

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 13:01

Expedição de "tipo de documento".
15/05/2025 13:01

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
15/05/2025 12:57

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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