TJMS - 0800525-10.2019.8.12.0054
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 14:45
Arquivado Definitivamente
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21/07/2023 08:17
Transitado em Julgado em #{data}
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14/06/2023 01:33
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 14:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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02/06/2023 07:40
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/06/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800525-10.2019.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Nova Alvorada do Sul Apelante: Marcos Araújo de Oliveira Advogado: Gabriel Placha (OAB: 16195/MS) Advogado: Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR) Advogado: André Miranda de Carvalho (OAB: 43517/PR) Advogado: Clóvis Suplicy Wiedmer Filho (OAB: 38952/PR) Advogada: Danielle Wardowski Cintra Martins (OAB: 57151/PR) Advogado: Edgar Kindermann Speck (OAB: 23539/PR) Advogado: Flávio Alexandre de Souza (OAB: 37906/PR) Advogado: Paulo Afonso de Souza Sant anna (OAB: 35273/PR) Advogado: Rodrigo Laynes Milla (OAB: 41511/PR) Advogado: Danielle dos Santos Dalledone (OAB: 81619/PR) Apelado: Secretário Municipal de Finanças de Nova Alvorada do Sul Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Apelado: Município de Nova Alvorada do Sul Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) EMENTA - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE APÓS A APROVAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARA CUMPRIR A FUNÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO NA MATRÍCULA JUNTO AO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - FORMALIDADES NÃO CUMPRIDAS - ILEGALIDADE VERIFICADA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEVIDAMENTE RECOLHIDO COM OUTROS TRIBUTOS MUNICIPAIS - EXTENSÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA EM RELAÇÃO A TODOS OS IMÓVEIS DESCRITOS NA INICIAL - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE O IMPETRANTE É O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA EM RAZÃO DO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso de Marcos Araújo de Oliveira e julgaram prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto do Relator. -
01/06/2023 10:16
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 20:18
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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31/05/2023 13:54
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 13:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/05/2023 18:33
Conclusos para julgamento
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23/05/2023 15:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/05/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
23/05/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
15/05/2023 12:34
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
15/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/05/2023 14:53
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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12/05/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
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10/05/2023 12:42
Conclusos para decisão
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10/05/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
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09/05/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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02/05/2023 12:48
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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28/04/2023 11:07
Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2023.
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28/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/04/2023 15:36
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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27/04/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
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19/04/2023 14:44
Ato ordinatório praticado
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18/04/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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10/04/2023 13:19
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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10/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/04/2023 14:46
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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05/04/2023 14:06
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 14:25
Inclusão em Pauta
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27/03/2023 16:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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09/01/2023 13:58
Conclusos para decisão
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19/12/2022 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/12/2022 14:35
Recebidos os autos
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19/12/2022 14:35
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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19/12/2022 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/12/2022 01:44
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 05:55
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/12/2022 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/12/2022 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/12/2022 13:04
Ato ordinatório praticado
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05/12/2022 11:30
Ato ordinatório praticado
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05/12/2022 11:13
Juntada de Certidão
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05/12/2022 10:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/12/2022 10:48
Proferido despacho de mero expediente
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30/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/11/2022 16:02
Ato ordinatório praticado
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29/11/2022 14:07
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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29/11/2022 14:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/11/2022 12:12
Ato ordinatório praticado
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28/11/2022 08:39
Ato ordinatório praticado
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25/11/2022 18:21
Conclusos para decisão
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25/11/2022 18:21
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2022 18:20
Distribuído por prevenção
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25/11/2022 18:18
Ato ordinatório praticado
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24/11/2022 11:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2022
Ultima Atualização
02/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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