20/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos
19/08/2025 16:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2025 23:59
22/07/2025 11:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59
21/07/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:09

Expedição de Outros documentos
09/07/2025 02:34

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2025 23:59
23/06/2025 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 09:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/06/2025 02:21

Decorrido prazo de CHEFE DA 55ª CIRETRAN em 16/06/2025 23:59
13/06/2025 07:52

Decorrido prazo de FERNANDO LUIS RECKZIEGEL DUMKE em 12/06/2025 23:59
12/06/2025 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2025 08:23

Decorrido prazo de LETICIA EUGENIO em 11/06/2025 23:59
10/06/2025 17:02

Expedição de Mandado
05/06/2025 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 16:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/06/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos
04/06/2025 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 14:00

Juntada de Petição de diligência
03/06/2025 07:58

Decorrido prazo de JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN em 02/06/2025 23:59
03/06/2025 07:58

Decorrido prazo de ANGELIS DE SOUZA LEITE em 02/06/2025 23:59
03/06/2025 07:58

Decorrido prazo de RUI HEEMANN JUNIOR em 02/06/2025 23:59
03/06/2025 07:58

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARCOS REMPEL em 02/06/2025 23:59
03/06/2025 06:46

Decorrido prazo de ADILSON OLIVA KOVALSKI em 02/06/2025 23:59
30/05/2025 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 17:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/05/2025 03:51

Publicado Intimação em 28/05/2025.
30/05/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
30/05/2025 03:51

Publicado Intimação em 28/05/2025.
30/05/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 16:45

Expedição de Outros documentos
27/05/2025 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 10:00

Juntada de Petição de diligência
26/05/2025 19:57

Expedição de Outros documentos
26/05/2025 19:57

Expedição de Outros documentos
26/05/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 19:57

Expedição de Outros documentos
26/05/2025 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 18:30

Juntada de Petição de diligência
26/05/2025 15:32

Recebidos os autos
26/05/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 16:38

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2025 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2025 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2025 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2025 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2025 14:35

Expedição de Mandado
20/05/2025 14:29

Expedição de Mandado
20/05/2025 14:19

Expedição de Mandado
20/05/2025 14:05

Expedição de Outros documentos
20/05/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 13:50

Expedição de Mandado
20/05/2025 13:11

Expedição de Mandado
17/05/2025 12:23

Publicado Intimação em 16/05/2025.
17/05/2025 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
17/05/2025 10:51

Publicado Intimação em 16/05/2025.
17/05/2025 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 16:57

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos
14/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos
14/05/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos
14/05/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 08:24

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2024 02:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARCOS REMPEL em 11/11/2024 23:59
12/11/2024 02:13

Decorrido prazo de ANGELIS DE SOUZA LEITE em 11/11/2024 23:59
12/11/2024 02:13

Decorrido prazo de RUI HEEMANN JUNIOR em 11/11/2024 23:59
12/11/2024 02:13

Decorrido prazo de JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN em 11/11/2024 23:59
06/11/2024 13:15

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 13:14

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
06/11/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 14:44

Expedição de Outros documentos
04/11/2024 14:44

Expedição de Outros documentos
04/11/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:44

Expedição de Outros documentos
04/11/2024 11:09

Recebidos os autos
04/11/2024 11:09

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 24/06/2025 13:30, 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO
01/11/2024 17:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/01/2024 18:30

Conclusos para decisão
07/01/2024 16:41

Processo Desarquivado
25/08/2023 16:41

Arquivado Provisoramente
24/08/2023 16:41

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2023 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 20:43

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 04:16

Decorrido prazo de JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN em 08/05/2023 23:59.
12/05/2023 04:16

Decorrido prazo de ANGELIS DE SOUZA LEITE em 08/05/2023 23:59.
12/05/2023 04:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARCOS REMPEL em 08/05/2023 23:59.
12/05/2023 04:16

Decorrido prazo de RUI HEEMANN JUNIOR em 08/05/2023 23:59.
11/05/2023 17:00

Decorrido prazo de JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN em 08/05/2023 23:59.
11/05/2023 17:00

Decorrido prazo de ANGELIS DE SOUZA LEITE em 08/05/2023 23:59.
11/05/2023 17:00

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARCOS REMPEL em 08/05/2023 23:59.
11/05/2023 17:00

Decorrido prazo de RUI HEEMANN JUNIOR em 08/05/2023 23:59.
02/05/2023 06:12

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 06:12

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
02/05/2023 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001435-20.2022.8.11.0040.

Vistos etc.

Cuida-se de ação penal ajuizada em face do réu FERNANDO LUIS RECKZIEGEL DUMKE, como incurso no art. 180, caput, do Código Penal.

Citado, apresentou resposta à acusação (Id. 108415732) e exceção de incompetência (Id. 108415740).

Instado, o Ministério Público manifestou pela rejeição da exceção de incompetência (Id. 113468344).

Vieram os autos conclusos.

Decido. 1.

De acordo com o art. 70, caput, do CPP, a competência jurisdicional será fixada, em regra, pelo lugar em que consumada a infração.

A regra geral da competência é a de que ela pertence ao lugar onde se verifica o resultado do delito.

Essa regra não foi escolhida ao acaso, porquanto o local dos fatos é onde estão seus indícios e provas, sendo pela proximidade, portanto, mais fácil alcançá-los.

Além, a resposta jurisdicional ao delito deve ser dada perante a mesma coletividade onde ele se verificou, demonstrando assim a efetividade da jurisdição penal.

Na receptação, o local da consumação é aquele em que se deu a aquisição, o recebimento, o transporte, a condução ou a ocultação do bem sabido ser objeto de crime.

No caso, como exposto na denúncia acima transcrita, embora o agente esteja sendo acusado pela conduta de "adquirir", não há a narração clara de como teria ocorrido essa aquisição.

Ao contrário, a exordial narra que o veículo objeto da receptação foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal localizada em Sorriso/MT, em fiscalização de rotina, em que se constatou que o veículo era objeto de furto anterior, noticiado no Boletim de Ocorrência n. 13213/2020.

Assim, o que se tem de concreto, nos autos, é que o agente foi surpreendido na cidade de Sorriso conduzindo o veículo objeto de furto.

Sendo o tipo de receptação misto alternativo, com diversos núcleos, e bastante a execução de um deles para que o crime se consume, é de se assumir, aqui, que a conduta de "conduzir" tem bases mais sólidas para fundar a persecução penal, tendo em vista a apreensão do objeto do crime.

Nesse contexto, a competência, regida pelo local da consumação, nos termos do caput do art. 70 do Código de Processo Penal, deve ser a do Juízo do local da apreensão, ou seja, o de Sorriso/MT.

Por todo o exposto, REJEITO a exceção de incompetência (Id.

Id. 108415740). 2.

Ato contínuo o aditamento (Id. 113468344), que tem a finalidade retificar omissão, atinente ao verbo núcleo do tipo em que incidiu a consumação do delito em lume, não acarretará mudança dos fatos originalmente narrados.

A justa causa para a ação penal está, por sua vez, satisfatoriamente consubstanciada na documentação que instrui a denúncia já recebida.

Desta forma, não havendo motivo para rejeição liminar (art. 395 do CPP), RECEBO o aditamento à denúncia.

Intime-se a defesa para querendo, manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, façam os autos conclusos.

Ciência ao Ministério Público.

Sorriso, data da assinatura digital.

Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito
28/04/2023 16:31

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 16:31

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 15:14

Recebidos os autos
28/04/2023 15:14

Rejeitada a exceção de incompetência
18/04/2023 17:04

Conclusos para decisão
24/03/2023 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/03/2023 15:08

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 18:25

Juntada de Petição de resposta
24/01/2023 00:36

Decorrido prazo de FERNANDO LUIS RECKZIEGEL DUMKE em 23/01/2023 23:59.
12/12/2022 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 16:39

Juntada de Petição de diligência
06/10/2022 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 13:23

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 13:05

Expedição de Mandado.
30/09/2022 15:38

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
27/09/2022 16:34

Recebidos os autos
27/09/2022 16:34

Recebida a denúncia contra FERNANDO LUIS RECKZIEGEL DUMKE - CPF: *26.***.*07-01 (INDICIADO)
20/09/2022 15:57

Conclusos para decisão
16/09/2022 13:09

Juntada de Petição de denúncia
02/05/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 08:18

Recebidos os autos
15/02/2022 12:16

Juntada de Petição de inquérito policial
15/02/2022 12:15

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2022 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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