11/03/2024 18:10

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 16:54

Baixa Definitiva
08/03/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 16:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/03/2024 16:54

Transitado em Julgado em 06/03/2024
07/03/2024 15:57

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2024 01:06

Decorrido prazo de ANGELA REGINA BERNARDI em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 01:06

Decorrido prazo de MARCIANO BERNARDI em 06/03/2024 23:59.
14/02/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 03:21

Publicado Acórdão em 14/02/2024.
10/02/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXAÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 383/STJ.

PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA.

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

LIMINAR CONCEDIDA NESTA INSTÂNCIA REVOGADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos da Súmula 383/STJ: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda." 2. "Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação" (CC n. 119.318/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/4/2012, DJe de 2/5/2012). 3.

Liminar concedida nesta instância revogada. 4.

Decisão agravada mantida. 5.

Recurso desprovido.
08/02/2024 17:49

Expedição de Outros documentos
08/02/2024 17:49

Expedição de Outros documentos
08/02/2024 16:38

Conhecido o recurso de MARCIANO BERNARDI - CPF: *43.***.*11-00 (AGRAVANTE) e não-provido
07/02/2024 19:45

Juntada de Petição de certidão
07/02/2024 18:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2024 03:42

Decorrido prazo de ANGELA REGINA BERNARDI em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 03:42

Decorrido prazo de MARCIANO BERNARDI em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 10:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 04:00

Publicado Intimação de pauta em 22/01/2024.
19/01/2024 10:17

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 06 de Fevereiro de 2024 a 08 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
15/01/2024 13:18

Expedição de Outros documentos
15/01/2024 13:14

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 13:16

Conclusos para julgamento
25/09/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 09:33

Expedição de Outros documentos
17/08/2023 08:59

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 09:18

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2023 11:17

Conclusos para julgamento
02/06/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:22

Decorrido prazo de ANGELA REGINA BERNARDI em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:22

Decorrido prazo de ANGELA REGINA BERNARDI em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:22

Decorrido prazo de MARCIANO BERNARDI em 01/06/2023 23:59.
12/05/2023 09:04

Recebidos os autos
12/05/2023 09:04

Juntada de comunicação entre instâncias
11/05/2023 00:35

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
11/05/2023 00:35

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:00

Intimação

Pelo exposto, analisando a situação concreta dos autos e dos documentos instruidores, verifica-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar a subsunção da hipótese delineada nos autos aos requisitos declinados nos arts. 300 e 1.019 do Código de Processo Civil, de modo que DEFIRO A LIMINAR pleiteada para suspender os efeitos da decisão agravada; sem prejuízo de decisão em sentido contrário quando do julgamento do mérito deste recurso.

Intime-se a Agravada, na forma do art. 1.019, II do CPC, para que responda no prazo legal.

Comunique-se ao juízo de origem acerca dessa decisão e para prestar as informações que entender necessárias.

Cumpra-se.

Des.

Sebastião Barbosa Farias Relator
09/05/2023 15:58

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 15:57

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 14:15

Concedida a Medida Liminar
04/05/2023 00:23

Publicado Informação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
04/05/2023 00:22

Publicado Certidão em 04/05/2023.
04/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1009956-40.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA.
02/05/2023 18:29

Conclusos para decisão
02/05/2023 18:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/05/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 17:40

Juntada de Certidão
02/05/2023 16:11

Juntada de Petição de outros documentos
02/05/2023 16:05

Juntada de Petição de outros documentos
02/05/2023 15:49

Expedição de Outros documentos
02/05/2023 15:49

Juntada de Certidão
02/05/2023 15:47

Expedição de Outros documentos
02/05/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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