TJMT - 1015122-47.2023.8.11.0002

1ª instância - Varzea Grande - Terceira Vara Especializada de Familia e Sucessoes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NILVA FERREIRA

CPF *65.***.*28-91

LUDIMILA FERREIRA RIBEIRO

CPF *16.***.*87-63

LINCON FERREIRA RIBEIRO

CPF *16.***.*88-35

Advogados

JOSIVAN BATISTA DE LIMA

OAB: 20392/MT

CPF *94.***.*40-68

Polo Passivo

Partes

ALBERTO RIBEIRO

CPF *75.***.*38-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2025 15:28

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2025 15:27

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2025 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 02:18

    Decorrido prazo de LINCON FERREIRA RIBEIRO em 10/03/2025 23:59

  • 27/02/2025 02:59

    Publicado Intimação em 27/02/2025.

  • 27/02/2025 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

  • 25/02/2025 14:33

    Expedição de Outros documentos

  • 25/02/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 02:14

    Decorrido prazo de LINCON FERREIRA RIBEIRO em 20/02/2025 23:59

  • 13/02/2025 02:19

    Publicado Intimação em 13/02/2025.

  • 13/02/2025 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

  • 09/02/2025 14:54

    Expedição de Outros documentos

  • 09/02/2025 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 12:53

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 12:53

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 13/07/2024 02:11

    Transitado em Julgado em 15/07/2024

  • 13/07/2024 02:11

    Decorrido prazo de LUDIMILA FERREIRA RIBEIRO em 12/07/2024 23:59

  • 13/07/2024 02:11

    Decorrido prazo de NILVA FERREIRA em 12/07/2024 23:59

  • 13/07/2024 02:11

    Decorrido prazo de LINCON FERREIRA RIBEIRO em 12/07/2024 23:59

  • 21/06/2024 01:33

    Publicado Sentença em 21/06/2024.

  • 21/06/2024 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

  • 19/06/2024 18:04

    Expedição de Outros documentos

  • 19/06/2024 18:04

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2024 18:04

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 19/06/2024 15:34

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 01:08

    Decorrido prazo de LINCON FERREIRA RIBEIRO em 01/04/2024 23:59

  • 07/03/2024 18:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/03/2024 18:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/02/2024 14:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/02/2024 18:32

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2023 06:46

    Decorrido prazo de LINCON FERREIRA RIBEIRO em 30/10/2023 23:59.

  • 25/09/2023 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/09/2023 16:49

    Expedição de Outros documentos

  • 25/09/2023 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 15:36

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 04:55

    Decorrido prazo de LUDIMILA FERREIRA RIBEIRO em 23/05/2023 23:59.

  • 24/05/2023 04:55

    Decorrido prazo de NILVA FERREIRA em 23/05/2023 23:59.

  • 24/05/2023 04:55

    Decorrido prazo de LINCON FERREIRA RIBEIRO em 23/05/2023 23:59.

  • 22/05/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 03:19

    Publicado Decisão em 02/05/2023.

  • 30/04/2023 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO PJE 1015122-47.2023 INVENTÁRIO

    Vistos.

    Trata-se de pedido de ABERTURA DE INVENTÁRIO, proposta por LINCON FERREIRA RIBEIRO e outros, visando inventariar os bens deixados por, ALBERTO RIBEIRO, falecido em 17 de outubro de 2022.

    Inicialmente, verifico que foi atribuído provisoriamente R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil) reais, ao valor da causa.

    Ocorre que no caso de inventário, o valor da causa deve contemplar o patrimônio a ser transmitido aos herdeiros, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e precedentes do Superior Tribunal de Justiça[1] Assim, mantenho o valor provisório atribuído a ação, até que venham as primeiras declarações e documentos.

    Nomeio LINCON FERREIRA RIBEIRO, como inventariante, nos termos do artigo 616, inciso V do Código de Processo Civil, que prestará compromisso em 05 (cinco) dias e declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes (art. 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

    Pontuo que o inventário, mesmo que tramite na esfera extrajudicial, e independentemente do seu rito, precisa atender alguns pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, os quais destaco a seguir.

    O art. 22 da Resolução n. 35 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe o seguinte: Art. 22.

    Na lavratura da escritura deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) certidão de óbito do autor da herança; b) documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança; c) certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros; d) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver; e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; g) certidão negativa de tributos; e h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, se houver imóvel rural a ser partilhado.

    Ademais, o Provimento nº 56 do Conselho Nacional de Justiça em seu artigo 2°, tornou obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança.

    Além desses documentos, é preciso que seja apresentada a Guia de informação e apuração do ITCMD, expedida pela Fazenda Pública Estadual, com o respectivo cálculo do ITCD e os comprovantes de quitação ou isenção, conforme exigem o artigo 654 do Código de Processo Civil e artigo 192 do Código Tributário Nacional.

    No presente caso, junto com as primeiras declarações, a parte deverá trazer aos autos: Certidões negativas atualizadas, de tributos emitidas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, em nome do falecido; matrículas ou certidões de inteiro teor e ônus dos imóveis e Guia de informação e apuração do ITCMD.

    Após a apresentação das primeiras declarações, intime-se a Fazenda Pública, para que se manifeste sobre elas, conforme preceitua o artigo 626 do Código de Processo Civil, bem como dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

    Intimem-se.

    Várzea Grande, abril de 2023.

    Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito mj [1] INVENTÁRIO – VALOR DA CAUSA – COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ÔNUS DO PAGAMENTO – ESPÓLIO – EXCLUSÃO DA MEAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    As despesas do processo de inventário devem ser atribuídas ao espólio.

    O valor da causa na ação de inventário deve contemplar o valor do patrimônio a ser transmitido, excluindo o valor da meação do cônjuge supérstite. (TJMT, RAI nº 1012467-21.2017.8.11.0000, Rel.

    Des.

    Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/03/2018, Publicado no DJE 13/03/2018).

    DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    INVENTÁRIO.

    TAXA JUDICIÁRIA.

    BASE DE CÁLCULO.

    HERANÇA.

    EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. 1.

    Taxa judiciária e custas judiciais são, na jurisprudência sólida do STF, espécies tributárias resultantes "da prestação de serviço público específico e divisível e que têm como base de cálculo o valor da atividade estatal referida diretamente ao contribuinte" (ADI 1772 MC, Relator(a): Min.

    CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/1998, DJ 08-09-2000 PP-00004 EMENT VOL-02003-01 PP-00166). 2.

    Em processo de inventário, a toda evidência, a meação do cônjuge supérstite não é abarcada pelo serviço público prestado, destinado essencialmente a partilhar a herança deixada pelo de cujus.

    Tampouco pode ser considerada proveito econômico, porquanto pertencente, por direito próprio e não sucessório, ao cônjuge viúvo.

    Precedentes. 3.

    Assim, deve ser afastada da base de cálculo da taxa judiciária a meação do cônjuge supérstite.4.

    Recurso especial provido. (REsp 898.294/RS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 20/06/2011) [grifos nossos] mj

  • 27/04/2023 18:03

    Expedição de Outros documentos

  • 27/04/2023 18:03

    Decisão interlocutória

  • 27/04/2023 16:02

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 16:02

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 16:01

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 16:01

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 15:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/04/2023 15:52

    Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 27/04/2023 15:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009120-90.2021.8.11.0015

Paulo Sergio Rodrigues da Silva

Rafael Jose Lehmen

Advogado: Bruna Natali Guarnieri

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/04/2021 14:26

Exibir Processo

Processo nº 1010766-12.2023.8.11.0001

Abimael Floriza da Silva

Estado de Mato Grosso

Advogado: Carlos Rossato da Silva Avila

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/03/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 1003725-73.2023.8.11.0007

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Vinicius Leonardo de Almeida Santos

Advogado: Elen Daiane Magalhaes de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/05/2023 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0016607-77.2015.8.11.0003

Juliana Aparecida Giachini

Carlos Nataniel Wanzeler

Advogado: Sebastiao Paula do Canto Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/11/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1007990-39.2023.8.11.0001

Jose de Oliveira Neto

Estado de Mato Grosso

Advogado: Graziele Cassuci Friosi

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/02/2023 17:58

Exibir Processo