01/09/2023 18:48

Baixa Definitiva
01/09/2023 18:48

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
01/09/2023 16:19

Transitado em Julgado em 25/08/2023
25/08/2023 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 24/08/2023 23:59.
17/08/2023 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 01:02

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA CRUZ LARA em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:02

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA CRUZ LARA em 15/08/2023 23:59.
25/07/2023 14:17

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DR.

LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR Embargos de declaração: 1010281-65.2021.8.11.0006 Embargante: JULIO CESAR DA CRUZ LARA Embargado: MUNICIPIO DE CACERES Relator: Luís Aparecido Bortolussi Júnior Vistos etc.

Em se tratando de Embargos de Declaração, deve ser analisado se há na decisão monocrática/acórdão a alegada omissão, obscuridade ou contradição, pois o referido recurso tem rígidos contornos processuais.

Assim determina o artigo 48 da Lei n. 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

O Embargante alega que o acórdão possui uma contradição ao negar provimento ao recurso interposto pelo Embargado, mas não o condenar ao pagamento de honorários de sucumbência.

O embargado, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões.

Pois bem.

O recurso inominado interposto pelo Município de Cáceres não foi provido, conforme segue: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA– ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – TERMO INICIAL – LTCAT PRETÉRITO A LAUDO PARTICULAR - SENTENÇA PROCEDENTE – INSURGÊNCIA DO RECLAMADO – MUNICÍPIO DE CACERES – COISA JULGADA AFASTADA –– RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. “O pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (STJ, PUIL 413/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/04/2018). 2.

Em não havendo identidade de períodos, resta por afastada a coisa julgada. 3.

Sentença mantida para garantir a aplicação do adicional de insalubridade compreendido entre o período de elaboração do LTCAT e laudo pericial particular juntado em processo pretérito. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Todavia, não houve condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do recorrido.

Veja-se: “Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto, posto que tempestivo, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de primeiro grau, em seus próprios fundamentos.

Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”.

Sem custas e sem honorários, diante do resultado do julgamento, nos moldes do art. 55 da Lei 9099/95. É como voto.” Desta forma, acolho a pretensão dos aclaratórios, para eliminar a contradição quanto aos honorários sucumbenciais, devendo constar no dispositivo o seguinte: “Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto, posto que tempestivo, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de primeiro grau, em seus próprios fundamentos.

Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”.

Por outro lado, condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. É como voto”.

No mais, persiste a decisão embargada tal como foi lançada.

Intimem-se.

Cumpra-se Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem.

Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator
23/07/2023 20:27

Expedição de Outros documentos
23/07/2023 20:27

Embargos de Declaração Acolhidos
14/07/2023 12:19

Conclusos para despacho
14/07/2023 12:19

Juntada de Certidão
14/07/2023 10:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 13/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:19

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 07/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 04/07/2023 23:59.
28/06/2023 00:54

Publicado Despacho em 27/06/2023.
28/06/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 14:40

Expedição de Outros documentos
26/06/2023 00:00

Intimação

Vistos etc.

Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). Às demais providências de estilo.

Dr.

Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito/Relator
23/06/2023 17:53

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 15:24

Conclusos para despacho
20/06/2023 15:19

Juntada de Certidão
19/06/2023 10:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2023 09:46

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.***.***/0001-83 (RECORRENTE) e não-provido
16/06/2023 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/06/2023 16:47

Juntada de Petição de certidão
11/05/2023 00:22

Publicado Intimação de pauta em 11/05/2023.
11/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 12 de Junho de 2023 a 16 de Junho de 2023 às 13:30 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - TURMA RECURSAL UNICA.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
09/05/2023 14:03

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 14:03

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 14:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2023 12:50

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 15:25

Conclusos para julgamento
28/07/2022 13:01

Recebidos os autos
28/07/2022 13:01

Conclusos para decisão
28/07/2022 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
23/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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