16/07/2025 11:04

Decorrido prazo de GRAZIELE CASSUCI FRIOSI em 15/07/2025 23:59
16/07/2025 11:03

Decorrido prazo de GRAZIELE CASSUCI FRIOSI em 15/07/2025 23:59
16/07/2025 10:37

Decorrido prazo de GRAZIELE CASSUCI FRIOSI em 15/07/2025 23:59
16/07/2025 10:36

Decorrido prazo de GRAZIELE CASSUCI FRIOSI em 15/07/2025 23:59
15/07/2025 05:48

Decorrido prazo de ALTAIR BALIEIRO em 14/07/2025 23:59
15/07/2025 05:48

Decorrido prazo de ALTAIR BALIEIRO em 14/07/2025 23:59
08/07/2025 02:30

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 02:23

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 02:01

Expedição de Outros documentos
04/07/2025 02:01

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
04/07/2025 01:31

Expedição de Outros documentos
04/07/2025 01:31

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
02/07/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 04:27

Decorrido prazo de NORBERTO ROQUE PEREIRA LEMES em 29/05/2025 23:59
30/05/2025 04:27

Decorrido prazo de JOAO FARIA DE ALBUQUERQUE em 29/05/2025 23:59
29/05/2025 05:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2025 23:59
16/05/2025 02:47

Publicado Sentença em 15/05/2025.
16/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos
13/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos
13/05/2025 14:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/05/2025 18:44

Conclusos para decisão
08/05/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 06:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2025 23:59
30/04/2025 01:58

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
29/04/2025 02:24

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos
25/04/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos
25/04/2025 14:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/04/2025 16:24

Conclusos para decisão
28/03/2025 15:17

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
28/03/2025 15:16

Processo Desarquivado
28/03/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 07:46

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2025 23:59
15/03/2025 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2025 23:59
18/12/2024 17:21

Decorrido prazo de NORBERTO ROQUE PEREIRA LEMES em 17/12/2024 23:59
18/12/2024 17:21

Decorrido prazo de JOAO FARIA DE ALBUQUERQUE em 17/12/2024 23:59
12/12/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 03:07

Decorrido prazo de ALTAIR BALIEIRO em 11/12/2024 23:59
12/12/2024 03:07

Decorrido prazo de NORBERTO ROQUE PEREIRA LEMES em 11/12/2024 23:59
10/12/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:23

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 02:23

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
10/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 15:35

Expedição de Outros documentos
06/12/2024 15:35

Expedição de Outros documentos
06/12/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:35

Expedição de Outros documentos
06/12/2024 15:32

Processo Desarquivado
06/12/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 02:35

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 02:35

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 17:42

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 17:33

Expedição de Outros documentos
02/12/2024 17:33

Expedição de Outros documentos
02/12/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:33

Expedição de Outros documentos
02/12/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:49

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
08/11/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 09:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2024 23:59
01/11/2024 02:13

Decorrido prazo de NORBERTO ROQUE PEREIRA LEMES em 31/10/2024 23:59
01/11/2024 02:13

Decorrido prazo de JOAO FARIA DE ALBUQUERQUE em 31/10/2024 23:59
23/10/2024 02:07

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 02:07

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
23/10/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 12:58

Expedição de Outros documentos
21/10/2024 12:58

Expedição de Outros documentos
21/10/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:58

Expedição de Outros documentos
26/09/2024 02:12

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 13:35

Conclusos para decisão
25/09/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:32

Processo Reativado
24/09/2024 12:34

Expedição de Outros documentos
24/09/2024 12:34

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
23/09/2024 17:34

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 17:33

Juntada de Alvará
06/08/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2024 23:59
30/07/2024 14:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/07/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 13:24

Conclusos para decisão
29/07/2024 12:33

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
29/07/2024 12:33

Processo Desarquivado
29/07/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:18

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
05/06/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 07:54

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 01:10

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 14:16

Expedição de Outros documentos
22/05/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 14:16

Expedição de Outros documentos
22/05/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 12:50

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
16/05/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2024 23:59
07/05/2024 06:56

Decorrido prazo de NORBERTO ROQUE PEREIRA LEMES em 06/05/2024 23:59
07/05/2024 06:56

Decorrido prazo de JOAO FARIA DE ALBUQUERQUE em 06/05/2024 23:59
21/04/2024 01:06

Publicado Sentença em 19/04/2024.
21/04/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 17:53

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 17:52

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 17:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2024 10:06

Conclusos para decisão
19/02/2024 15:57

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 03:33

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007997-31.2023.8.11.0001.

Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
06/02/2024 16:06

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 13:24

Conclusos para julgamento
24/01/2024 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.
01/11/2023 04:23

Publicado Decisão em 01/11/2023.
01/11/2023 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007997-31.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: JOAO FARIA DE ALBUQUERQUE, NORBERTO ROQUE PEREIRA LEMES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Determino a conversão da ação para Cumprimento de Sentença.

Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou outro meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de quinze dias.

Silente o executado, conclusos para a homologação.

Tratando-se de impugnação parcial, a parte incontroversa poderá ser objeto de cumprimento imediato, nos moldes acima assinalados.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Cuiabá/MT.

Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)
30/10/2023 16:38

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 16:38

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 16:37

Decisão Interlocutória de Mérito
27/09/2023 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:46

Decorrido prazo de NORBERTO ROQUE PEREIRA LEMES em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:46

Decorrido prazo de JOAO FARIA DE ALBUQUERQUE em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:46

Decorrido prazo de JOAO FARIA DE ALBUQUERQUE em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:46

Decorrido prazo de NORBERTO ROQUE PEREIRA LEMES em 22/09/2023 23:59.
06/09/2023 13:16

Conclusos para despacho
05/09/2023 05:58

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 15:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/09/2023 12:31

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 08:56

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
01/09/2023 17:34

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:53

Devolvidos os autos
31/08/2023 16:53

Juntada de certidão do trânsito em julgado
31/08/2023 16:53

Juntada de decisão
28/06/2023 13:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
28/06/2023 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 06:32

Decorrido prazo de WEBERTH BATISTA RIBEIRO em 26/06/2023 23:59.
12/06/2023 01:56

Publicado Decisão em 12/06/2023.
08/06/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 14:02

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 14:02

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 14:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/06/2023 12:31

Conclusos para decisão
03/06/2023 05:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.
26/05/2023 12:43

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2023 17:24

Juntada de Petição de recurso inominado
18/05/2023 00:55

Publicado Sentença em 18/05/2023.
18/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 11:00

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 11:00

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 11:00

Julgado procedente o pedido
10/05/2023 11:07

Conclusos para julgamento
08/05/2023 11:15

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/05/2023 01:40

Publicado Intimação em 08/05/2023.
06/05/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 16:56

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.
19/03/2023 09:12

Decorrido prazo de NORBERTO ROQUE PEREIRA LEMES em 17/03/2023 23:59.
19/03/2023 09:12

Decorrido prazo de JOAO FARIA DE ALBUQUERQUE em 17/03/2023 23:59.
15/03/2023 22:47

Juntada de Petição de contestação
10/03/2023 02:47

Publicado Intimação em 10/03/2023.
10/03/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 16:56

Expedição de Outros documentos
08/03/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:36

Expedição de Outros documentos
08/03/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/02/2023 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo