28/08/2024 15:07

Recebidos os autos
28/08/2024 15:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/08/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:20

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2023 09:48

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2023 23:59.
16/05/2023 16:01

Decorrido prazo de VALTEIR FERNANDES DE OLIVEIRA em 15/05/2023 23:59.
09/05/2023 03:44

Publicado Decisão em 09/05/2023.
09/05/2023 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000672-79.2021.8.11.0096 - Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros - Réu: VALTEIR FERNANDES DE OLIVEIRA Trata-se de auto de prisão em flagrante instaurado em desfavor de Valteir Fernandes de Oliveira, para se apurar a prática do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal.

Na decisão de id. 64820730 foi concedida a liberdade provisória ao autuado condicionada ao cumprimento de algumas medidas cautelares.

Formalizado os autos, vieram conclusos para deliberação. É o relatório.

Decido.

A aplicação das medidas cautelares vem regulada no artigo 282, caput, do Código de Processo Penal, que assim dispõe: Art. 282.

As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

De acordo com tal disposição legislativa, para imposição de alguma medida cautelar é imperativo verificar se há necessidade dessa medida e, sendo imprescindível sua imposição, buscar entre as medidas possíveis, a mais adequada, assim entendida como a que impõe uma restrição menos gravosa ao direito do acusado.

Trata-se da inserção do critério da proporcionalidade para fixação das medidas cautelares diversas da prisão, que passou a ser disciplinado legislativamente com o advento da Lei n. 12.403/2011.

No caso dos autos, o indiciado foi beneficiado com a liberdade provisória em 6/9/2021 e iniciou o cumprimento das medidas acautelatórias já na sequência, cumprindo-as regularmente desde então.

Ocorre que, decorrido mais de 1 ano, tem-se que a manutenção das medidas cautelares outrora impostas ao requerido, além de não se demonstrarem mais necessárias para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, revelam-se, pelo tempo decorrido, mais gravosa do que eventual reprimenda a ser aplicada, tendo em vista que ele foi autuado pelo delito de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, cuja pena mínima é de 3 (três) meses de detenção.

Diante de tais circunstâncias, tem-se que o mais prudente é a revogação das medidas cautelares mencionadas, mantendo-se apenas as condições descritas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, que deverão ser observadas pelo requerido.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, faltando motivos para que subsista, revogo as medidas cautelares, que haviam sido impostas ao requerido Valteir Fernandes de Oliveira, já qualificado nos autos, o que faço com fundamento no artigo 282, §5º, do Código de Processo Penal.

Dispensada a intimação do autuado, tendo em vista a determinação do artigo 369, §3º, do Código de Normas, aplicado por analogia.

Intime-se o Ministério Público.

Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe.

Diligências necessárias.

Itaúba/MT, 5 de maio de 2023.

Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto
05/05/2023 16:16

Recebidos os autos
05/05/2023 16:16

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 16:16

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 16:16

Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de proibição de manter contato com pessoa determinada
03/05/2023 13:37

Conclusos para decisão
02/06/2022 08:49

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 18:00

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 17:37

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 11:13

Decorrido prazo de FERNANDO SASSO ANDREOTTO em 13/10/2021 23:59.
04/10/2021 11:56

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2021 02:58

Publicado Intimação em 04/10/2021.
02/10/2021 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021
30/09/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 15:37

Recebidos os autos
16/09/2021 15:37

Decisão interlocutória
10/09/2021 13:46

Conclusos para decisão
10/09/2021 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
08/09/2021 11:20

Juntada de Petição de certidão
06/09/2021 19:26

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 19:18

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 16:47

Recebidos os autos
06/09/2021 16:47

Concedida a Liberdade provisória de VALTEIR FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: *04.***.*94-87 (RÉU PRESO).
06/09/2021 14:03

Conclusos para decisão
06/09/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
05/09/2021 20:08

Recebidos os autos
05/09/2021 20:08

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2021 17:13

Conclusos para decisão
05/09/2021 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgão julgador do plantonista
05/09/2021 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2021

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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