TJMT - 0026296-12.2007.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Terceira Vara Especializada da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MASSA FALIDA - ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA

CNPJ: 01.556.141/0001-58

Advogados

WAISMAN AUGUSTO RIOS

OAB: 13315/GO

CPF *82.***.*38-72

ALEXANDRA MARTINS DA SILVA

OAB: 18088/GO

CPF *42.***.*45-15

OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO

OAB: 2045/GO

CPF *03.***.*36-49

Polo Passivo

Partes

COMIPIL COMERCIO DE IMOVEIS PINHEIRO LTDA

CNPJ: 03.988.003/0001-73

Advogados

LAURO MARVULL

OAB: 3110/MT

CPF *11.***.*51-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2024 20:04

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2024 20:04

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 02:11

    Decorrido prazo de MASSA FALIDA - ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA em 05/09/2024 23:59

  • 29/08/2024 02:21

    Publicado Intimação em 29/08/2024.

  • 29/08/2024 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

  • 27/08/2024 14:50

    Expedição de Outros documentos

  • 27/08/2024 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:32

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 12:32

    Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

  • 30/04/2024 12:32

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 12:32

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/04/2024 12:32

    Realizado cálculo de custas

  • 26/03/2024 23:25

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 26/03/2024 23:25

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 21/03/2024 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2024 01:05

    Recebidos os autos

  • 17/03/2024 01:05

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 09/01/2024 16:33

    Arquivado Definitivamente

  • 09/01/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:17

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 04/12/2023 13:17

    Processo Desarquivado

  • 04/12/2023 13:17

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2023 04:29

    Decorrido prazo de MASSA FALIDA - ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA em 02/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 12:40

    Decorrido prazo de MASSA FALIDA - ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA em 09/10/2023 23:59.

  • 25/09/2023 09:32

    Publicado Intimação em 25/09/2023.

  • 23/09/2023 01:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

  • 21/09/2023 17:00

    Expedição de Outros documentos

  • 21/09/2023 17:00

    Expedição de Outros documentos

  • 21/09/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 00:34

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 00:34

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 05/06/2023 18:59

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2023 09:35

    Decorrido prazo de ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA em 02/06/2023 23:59.

  • 26/05/2023 04:14

    Publicado Intimação em 26/05/2023.

  • 26/05/2023 04:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV.

    RUA DES.

    MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0026296-12.2007.8.11.0041; Certidão de Impulso Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o exequente para cumprir a determinação exarada na decisão de Id. 116392061.

    Cuiabá, 24 de maio de 2023.

    Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

  • 24/05/2023 17:48

    Expedição de Outros documentos

  • 24/05/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 07:03

    Decorrido prazo de COMIPIL COMERCIO DE IMOVEIS PINHEIRO LTDA em 23/05/2023 23:59.

  • 24/05/2023 07:03

    Decorrido prazo de ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA em 23/05/2023 23:59.

  • 02/05/2023 06:41

    Publicado Decisão em 02/05/2023.

  • 02/05/2023 06:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

  • 01/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0026296-12.2007.8.11.0041.

    ESPÓLIO: ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA EXECUTADO: COMIPIL COMERCIO DE IMOVEIS PINHEIRO LTDA Vistos, etc.

    Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo evicto (Massa Falida da ENCOL S/A) em face do Alienante denunciado na lide principal (COMIPIL COMERCIO DE IMOVEIS PINHEIRO LTDA), cujo crédito exequendo contempla, além do imóvel objeto dos autos principais, honorários sucumbenciais devidos pelo exequente (evicto) ao Estado de Mato Grosso, alcançam o montante de R$ 11.187.052,00.

    Em decisão de ID. 62815561 (21/08/2019), chamou-se o feito à ordem para se intimar o evicto (exequente) a fim de que este se manifestasse sobre a possível ocorrência da prescrição.

    Após tal pronunciamento, a Exequente se manifestou afirmando que o direito reivindicado pendia de possível prática ilítica, a ser devidamente apurado na esfera criminal, o que não ocorreu.

    Entende que assim fica impossibilitada a execução do julgado.

    Entendeu ainda razão assistir ao julgador, visto que, além da condição suspensiva fixada na sentença operou-se a prescrição do direito da Massa Falida da Encol em buscar a reparação civil.

    Assim, pugnou pela desistência do presente pedido de cumprimento de sentença.

    Requereu ainda a isenção do pagamento de custas e honorários haja vista que a Executada sequer foi localizada.

    Pois bem.

    De acordo com o CPC: Art. 921.

    Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (redação anterior à Lei nº 14.195/2021) E ainda: Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: (...) IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

    Posto isso, com fundamento, nos art. 921, III e 924, IV e V do CPC e diante da expressa desistência, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO e determino a remessa do feito ao arquivo definitivo.

    Não é o caso de condenação em honorários sucumbenciais face à ausência de triangulação processual, contudo as custas judiciais são devidas, pois não há que se falar em gratuidade da justiça, além do fato do processo tramitar desde o ano de 2007.

    Dessa forma, defiro o pedido em parte, no sentido de isentar a Exequente dos honorários sucumbenciais, mas não das custas judiciais.

    Certifique a Secretaria Unificada quanto ao recolhimento destas.

    Se necessário, intime-se para este fim.

    Cumpra-se.

    Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

    AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

  • 28/04/2023 17:36

    Expedição de Outros documentos

  • 28/04/2023 17:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/02/2022 14:03

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 05:20

    Decorrido prazo de COMIPIL COMERCIO DE IMOVEIS PINHEIRO LTDA em 09/02/2022 23:59.

  • 24/11/2021 06:08

    Decorrido prazo de ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA em 23/11/2021 23:59.

  • 04/10/2021 07:30

    Publicado Intimação em 04/10/2021.

  • 04/10/2021 07:29

    Publicado Intimação em 04/10/2021.

  • 02/10/2021 07:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

  • 02/10/2021 07:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

  • 30/09/2021 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2021 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 08:20

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/08/2021.

  • 12/08/2021 08:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

  • 11/08/2021 16:18

    Juntada de Petição de expediente

  • 10/08/2021 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2021 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/07/2021 01:41

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/07/2021 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/06/2020 01:46

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/06/2020 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 00:54

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 09/10/2019 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/10/2019 01:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/09/2019 01:32

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 04/09/2019 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/09/2019 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2019 01:24

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 27/08/2019 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/08/2019 01:27

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/08/2019 02:37

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/08/2019 01:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2019 02:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/01/2019 02:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/01/2019 02:18

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 28/01/2019 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/01/2019 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2018 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2018 01:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/12/2018 01:14

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 09/03/2018 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/02/2018 02:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/02/2018 02:12

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/02/2018 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/02/2018 01:24

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 15/02/2018 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/02/2018 02:33

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/04/2016 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/04/2016 02:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/02/2016 01:27

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/11/2015 01:37

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/10/2015 02:45

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 01/10/2015 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/09/2015 00:20

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 29/09/2015 01:44

    Expedição de documento (Certidao)

  • 29/09/2015 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/07/2015 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/07/2015 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/07/2015 01:29

    Custas (Calculo)

  • 13/07/2015 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/04/2015 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/04/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/04/2015 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/04/2015 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/04/2015 01:44

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/04/2015 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/04/2015 01:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/03/2015 01:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 22/08/2014 01:39

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 04/06/2014 01:40

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 30/05/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/05/2014 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/05/2014 01:42

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/05/2014 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 26/02/2014 02:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 30/10/2013 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/10/2013 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2013 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/10/2013 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2013 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/10/2013 01:52

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 15/10/2013 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2013 01:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/10/2013 01:08

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/10/2013 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/09/2013 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/05/2012 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 16/05/2012 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/04/2012 02:20

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

  • 23/04/2012 01:55

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 23/04/2012 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/04/2012 01:59

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 16/04/2012 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/04/2012 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/03/2012 02:03

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 23/11/2011 00:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/10/2011 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/02/2011 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/01/2011 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/08/2010 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/08/2010 01:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/03/2010 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 10/03/2010 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/03/2010 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/03/2010 01:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/03/2010 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 05/03/2010 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 05/03/2010 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 02/03/2010 02:25

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2007

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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