29/08/2025 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 15:29

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2025 03:28

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos
23/05/2025 03:48

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
20/03/2025 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2024 03:02

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 13/12/2024 23:59
10/12/2024 13:16

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 15:42

Expedição de Outros documentos
26/11/2024 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 16:39

Conclusos para decisão
07/08/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 11:09

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2024 05:43

Expedição de Outros documentos
02/06/2024 05:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2024 11:48

Conclusos para decisão
23/11/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 06:57

Publicado Intimação em 16/11/2023.
16/11/2023 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente acerca da certidão de id 134398166 devendo, para tanto, requerer o que de direito, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias.
14/11/2023 11:02

Expedição de Outros documentos
14/11/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 08:54

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
21/09/2023 10:05

Juntada de entregue (ecarta)
25/08/2023 08:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2023 02:02

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 21/07/2023 23:59.
20/07/2023 17:52

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2023 02:53

Publicado Decisão em 28/06/2023.
28/06/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1003637-47.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Cobrança de Honorários Advocatícios Exequente: João Ricardo Filipak.

Executado: João Batista da Silva.

Vistos, etc.

JOÃO RICARDO FILIPAK, com qualificação nos autos, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Execução de Cobrança de Honorários Advocatícios” em desfavor de JOÃO BATISTA DA SILVA, já devidamente qualificado, pelos fatos elencados na inicial, sobreveio o pedido de citação, vindo-me os autos conclusos.

D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei.

Acolho a emenda à inicial (Id.113054145; Id.119631995; Id.119632009 e Id.119638257).

Ademais, considerando o pedido constante no (Id.110034495, pág.02– item ‘I’), hei por bem em deferir os benefícios da Justiça Gratuita, em observância ao artigo 4º da Lei nº11.077/2020, que alterou o artigo 3º da Lei nº7.603/2001 e acrescentou o inciso V.

Nesse mesmo sentido, assente a jurisprudência: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ART. 3º DA LEI ESTADUAL N. 7.603/2001, ALTERADO PELA LEI ESTADUAL DE N. 11.077/2020 - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

A isenção de custas processuais para os advogados, na execução dos honorários advocatícios, encontra respaldo no art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº. 7.603/2001, com o acréscimo do inciso V” (TJ-MT 10220829320218110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022) (grifo nosso).

Noutro norte, considerando os termos do petitório de (Id.119631995), hei por bem em deferir o pleito exequendo, e, via de consequência, determino à Serventia que proceda com a retificação do polo ativo, junto ao Sistema PJe, devendo constar como exequente “João Ricardo Filipak”.

Cite-se o executado, para que no prazo de (03) três dias, a contar da citação, efetue o pagamento da dívida (art.829, da Lei nº 13.105/15).

Com amparo no artigo 827 da Lei nº13.105/15, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento); e, no caso de integral pagamento no prazo de (03) três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (§1º, art. 827, da Lei nº 13.105/15).

Não efetuado o pagamento, no prazo supramencionado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação (art. 829, §1º, da Lei nº 13.105/15).

Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado: aos advogados dos executados e/ou pessoalmente, na forma dos §§1º, 2º e 3º, do art. 841, da Lei nº 13.105/15.

Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge do executado (art. 842 da Lei nº 13.105/15).

Cientifique-se o executado para que, querendo, ofereça embargos no prazo de (15) quinze dias, contando-se da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 da Lei nº 13.105/15).

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, 22 de junho de 2.023.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.
26/06/2023 16:30

Expedição de Outros documentos
26/06/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 16:30

Expedição de Outros documentos
26/06/2023 16:30

Decisão interlocutória
26/06/2023 16:30

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: *65.***.*84-87 (EXEQUENTE).
19/06/2023 13:12

Conclusos para decisão
03/06/2023 03:03

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 02/06/2023 23:59.
02/06/2023 16:28

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2023 00:50

Publicado Decisão em 12/05/2023.
12/05/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1003637-47.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Cobrança de Honorários Advocatícios Exequente: Franciele dos Reis Machado.

Executado: João Batista da Silva.

Vistos, etc.

FRANCIELE DOS REIS MACHADO, em causa própria, já devidamente qualificada, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Execução de Cobrança de Honorários Advocatícios” em desfavor de JOÃO BATISTA DA SILVA, com qualificação nos autos, sobreveio o pedido de citação, vindo-me os autos conclusos.

D E C I D O: Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, indicando e qualificando corretamente o polo ativo da presente demanda, considerando os termos do “Contrato de Prestação de Serviços Profissionais e Honorários Advocatícios” de (Id.110045104), com fundamento no artigo 319, II, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção nos moldes dos artigos 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado nos autos, após conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, 05 de maio de 2.023.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.
10/05/2023 10:15

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 10:15

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 13:23

Conclusos para decisão
22/03/2023 08:18

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 21/03/2023 23:59.
21/03/2023 15:37

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2023 03:01

Publicado Despacho em 28/02/2023.
28/02/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 16:49

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 16:13

Conclusos para decisão
16/02/2023 16:13

Juntada de Certidão
16/02/2023 16:13

Juntada de Certidão
16/02/2023 16:13

Juntada de Certidão
16/02/2023 09:44

Recebido pelo Distribuidor
16/02/2023 09:44

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
16/02/2023 09:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/02/2023 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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