23/09/2025 16:33

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 18:38

Conclusos para decisão
08/07/2025 16:51

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2025 02:57

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
22/06/2025 21:03

Expedição de Outros documentos
20/06/2025 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 12:32

Conclusos para julgamento
28/04/2025 13:52

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2025 03:20

Decorrido prazo de CAIO CESAR DE SOUZA MORENO em 02/04/2025 23:59
19/03/2025 02:13

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 13:18

Expedição de Outros documentos
15/03/2025 23:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:57

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2024 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2024 23:59
06/12/2024 13:37

Conclusos para decisão
06/12/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:42

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:33

Desentranhado o documento
05/12/2024 13:33

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 02:18

Decorrido prazo de LUCIO HENRIQUE OLZON NETO em 29/11/2024 23:59
03/12/2024 02:18

Decorrido prazo de HELOISA HELENA OLZON DE CAMPOS em 29/11/2024 23:59
03/12/2024 02:18

Decorrido prazo de VINICIUS FREITAS SCHIAVINATO OLZON em 29/11/2024 23:59
03/12/2024 02:18

Decorrido prazo de GABRIEL FREITAS SCHIAVINATO OLZON em 29/11/2024 23:59
03/12/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA HELENA SCHIAVINATO OLZON em 29/11/2024 23:59
01/12/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 18:31

Expedição de Outros documentos
18/11/2024 18:31

Expedição de Outros documentos
18/11/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 18:25

Desentranhado o documento
18/11/2024 18:25

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de manifestação
08/11/2024 16:24

Juntada de Petição de resposta
06/11/2024 17:42

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 09:28

Expedição de Outros documentos
04/11/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 09:28

Expedição de Outros documentos
04/11/2024 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2024 17:36

Conclusos para decisão
23/07/2024 17:05

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2024 16:58

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2024 16:42

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2024 02:20

Publicado Intimação em 22/07/2024.
20/07/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 15:52

Expedição de Outros documentos
18/07/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 12:37

Conclusos para despacho
15/04/2024 09:06

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2024 01:07

Publicado Decisão em 11/04/2024.
14/04/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
12/04/2024 01:18

Publicado Notificação em 12/04/2024.
12/04/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 15:34

Expedição de Outros documentos
09/04/2024 19:11

Expedição de Outros documentos
09/04/2024 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 05:01

Decorrido prazo de CAIO CESAR DE SOUZA MORENO em 19/02/2024 23:59.
31/01/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:14

Conclusos para decisão
09/01/2024 16:12

Classe retificada de ARROLAMENTO COMUM (30) para INVENTÁRIO (39)
09/01/2024 16:10

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para ARROLAMENTO COMUM (30)
08/01/2024 09:17

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2023 05:11

Publicado Intimação em 18/12/2023.
17/12/2023 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1015487-04.2023.8.11.0002.

REQUERENTE: MARIA HELENA SCHIAVINATO OLZON ESPÓLIO: MAGNUS HENRIQUE DA SILVA OLZON

Vistos.

Pois bem, inicialmente, vale pontuar, que nos termos do art. 666 do CPC, independem de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/1980.

A mencionada lei dispõe também, que os saldos bancários e valores em cadernetas de poupança serão pagos mediante alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento (art. 1º, da Lei n. 6.858/1980).

Todavia, a mesma lei dispõe sobre o valor máximo para pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, por meio de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, confira-se: “Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional”.

Como se vê, a referida lei de regência prevê as hipóteses em que é permitido o levantamento de valores não recebidos em vida, por parte dos dependentes e/ou sucessores, pela via estreita do alvará judicial, mas impôs limitação ao referido procedimento, notadamente a inexistência de outros bens sujeitos a inventário e o limite de 500 (quinhentas) obrigações reajustáveis do tesouro nacional.

Ressalte-se que a limitação em tela tem por fim excluir da medida simplificadora os créditos de pessoas mais abastadas, cuja sucessão envolva bens de maior vulto e exija a aplicação da disciplinar sucessória em vigor, bem como da legislação tributária incidente.

No caso em tela, consoante documentos de Ids. 126793948, nota-se que o valor depositado em conta bancária do extinto está acima do equivalente a 500 OTNs, que, atualmente, gira em torno de R$12.937,54 (doze mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos).

Além do mais existe em nome do falecido, um veículo a inventariar, conforme documento de Id. 116573780, logo, somado o valor de saldo em conta e o bem móvel indicado na exordial, a totalidade dos bens extrapolam o valor admitido para o procedimento de alvará judicial.

Posto isso, converto a presente ação de ALVARÁ JUDICIAL em AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO COMUM.

NOMEIO a requerente MARIA HELENA SCHIAVINATO OLZON, como inventariante, que deverá assinar o termo de compromisso no prazo de cinco dias (art. 617, parágrafo único, do CPC), e apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 dias (art. 620, do CPC), sob pena de remoção do encargo.

Providencie a secretaria a expedição do termo de compromisso e, em seguida, intime-se a aludida representante do espólio, por seu causídico habilitado, para que promova a sua materialização e lançamento da rubrica em campo próprio, com posterior juntada aos autos, nos termos do Provimento nº. 56/2007-CGJ, item 26.1.2.

CONCEDO prazo de até 20 (vinte dias) para que a inventariante apresente os seguintes documentos: a) certidão negativa de testamento nos moldes do art. 2º do Provimento n.º 56/2016-CNJ, em nome da falecida; b) Guia de Informação e Apuração de ITCMD, devidamente acompanhada da avaliação administrativa do acervo patrimonial inventariado, com o respectivo comprovante de recolhimento do tributo ou declaração de isenção do mesmo; c) cópia atualizada e legível da certidão de nascimento dos herdeiros e/ou casamento; d) certidões negativas de débitos da Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal em nome do de cujus.

Feitas as primeiras declarações, seja oportunizada a vista à Fazenda Pública e ao Ministério Público (art. 626, do CPC), para os fins previstos no artigo 627, do CPC.

Após, dê-se vista a PGE Cumpridas as determinações acima descritas, venham-me os autos conclusos.

Várzea Grande/MT, data da assinatura eletrônica.

GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito
14/12/2023 13:44

Expedição de Outros documentos
13/12/2023 16:20

Juntada de Ofício
13/12/2023 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 13:00

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2023 15:12

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023 08:48

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2023 21:03

Conclusos para decisão
24/08/2023 14:40

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 18:58

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:39

Juntada de Petição de outros documentos
09/08/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:03

Juntada de Ofício
26/05/2023 05:08

Decorrido prazo de MARIA HELENA SCHIAVINATO OLZON em 25/05/2023 23:59.
19/05/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 18:24

Juntada de Ofício
16/05/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:40

Juntada de Ofício
12/05/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 14:07

Conclusos para decisão
10/05/2023 14:07

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
04/05/2023 03:07

Publicado Decisão em 04/05/2023.
04/05/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO PJE -1015487-04.2023 ALVARÁ Vistos, Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de valores e ainda, a transferência de um bem móvel (veículo), formulado por MARIA HELENA SCHIAVINATO OLZON, em decorrência do falecimento de seu marido MAGNUS HENRIQUE DA SILVA OLZON em 31/12/2022.

Em consulta ao sistema PJE, verificou-se que tramitou na Primeira Vara Especializada de Família e Sucessões dessa comarca, processo número 1003031-22.2023.8.11.0002, com a as mesmas parte, pedido e causa de pedir, sendo a ação extinta sem resolução de mérito.

Conforme dispõe o artigo 286, II, do Código de Processo Civil, as ações serão distribuídas por dependência ao processo extinto quando ocorrer a extinção da ação sem análise do mérito.

Artigo 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...); II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Dessa forma, com fulcro no artigo 286, II, do Código de Processo Civil, declino da competência ao Juízo da Segunda Vara Especializada de Família e Sucessões desta Comarca para o julgamento da presente lide.

Remetam-se os autos àquele Juízo com nossas homenagens e as baixas de estilo.

Intimem-se. Às providências.

Várzea Grande, maio de 2023.

Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito mj
02/05/2023 17:41

Expedição de Outros documentos
02/05/2023 17:41

Declarada incompetência
02/05/2023 16:13

Conclusos para decisão
02/05/2023 16:12

Juntada de Certidão
02/05/2023 16:07

Juntada de Certidão
02/05/2023 15:51

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2023 15:51

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
02/05/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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