18/08/2023 09:00

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 09:00

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
18/08/2023 09:00

Transitado em Julgado em 09/08/2023
10/08/2023 17:14

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE DEUS JUNIOR em 09/08/2023 23:59.
25/07/2023 14:10

Publicado Acórdão em 25/07/2023.
25/07/2023 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ART. 121, § 2.º, INCIS.

I, III, IV, E ART. 121, § 2.º, INCIS.

I, III, IV, C/C ART. 14, INC.

II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 2.º DA LEI 12.850/2013, C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL – SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – DEIXOU O APARELHO SEM BATERIA POR VÁRIAS HORAS, EM VÁRIOS DIAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 312, §1º E ART. 282, §4º, AMBOS DO CPP – EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU – INVIABILIDADE – SITUAÇÕES FÁTICAS OBJETIVAMENTE DISTINTAS – CONDIÇÃO DO PACIENTE INDICA UMA MAIOR GRAVIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA.

A manutenção da Prisão Preventiva é medida que se impõe, pois decretada em razão do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (monitoramento eletrônico), anteriormente impostas, conforme art. 312, §1º e art. 282, §4º, ambos do CPP.

Não restando evidenciada a identidade fático-processual entre o paciente e o corréu, de modo que não estão preenchidos os requisitos do artigo 580 do Código de Processo Penal, não há que se falar em extensão de benefício.
22/07/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 10:21

Expedição de Outros documentos
21/07/2023 10:21

Expedição de Outros documentos
21/07/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 08:59

Conhecido o recurso de ALEXANDRE SOARES DE LIMA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE SOARES DE LIMA - CPF: *28.***.*04-90 (TERCEIRO INTERESSADO) e não-provido
20/07/2023 18:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/07/2023 18:45

Juntada de Petição de certidão
17/07/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/07/2023 16:13

Conclusos para julgamento
06/07/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 09:42

Expedição de Outros documentos
05/07/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 16:26

Conclusos para julgamento
15/06/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 00:24

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE DEUS JUNIOR em 26/05/2023 23:59.
24/05/2023 12:55

Expedição de Outros documentos
24/05/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 16:19

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

Desta forma, em se tratando de pedido liminar, onde cumpre ao julgador apenas verificar se presentes, na hipótese, os pressupostos autorizadores da medida urgente e, não estando presentes os pressupostos que autorizam primus ictus oculi a concessão da urgência, indefiro a liminar, restando o lado sumaríssimo do presente writ.

Comunicações e providências.
17/05/2023 13:50

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:10

Não Concedida a Medida Liminar
12/05/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1010805-12.2023.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE ÓRGÃO ESPECIAL - DES.

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO.
11/05/2023 17:22

Conclusos para decisão
11/05/2023 17:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/05/2023 15:30

Juntada de Certidão
11/05/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 10:17

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 10:17

Juntada de Certidão
11/05/2023 10:16

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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