TJMT - 1016011-98.2023.8.11.0002

1ª instância - Varzea Grande - Juizado Especial Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROZANGELA ARCIOLI DE LIMA

CPF *32.***.*03-53

JOZIANE ARCIOLI DE LIMA

CPF *09.***.*11-44

REGINALDO ARCIOLI DE LIMA

CPF *41.***.*97-49

RAIMUNDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR

CPF *54.***.*76-78

Advogados

SOLANGE APARECIDA GONCALVES

OAB: 4533/MT

CPF *22.***.*54-34

LEANDRO RAMOS GONCALVES

OAB: 25725/MT

CPF *31.***.*03-23

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ: 06.554.950/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ANTONIO FERREIRA DE SOUZA

CPF *32.***.*85-87

SILVIA YUKI NISHIYAMA

CPF *09.***.*88-53

WALDIRSON BENEDITO MORAIS COELHO

CPF *14.***.*63-68

SEBASTIAO NEY DA SILVA PROVENZANO

CPF *95.***.*10-53

GLEN CARLO DE ARRUDA

CPF *69.***.*64-53

ANA LUIZA CARDOSO SILVA

AMERICO LUCAS NEPONUCENO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2025 00:54

    Decorrido prazo de SILVIA YUKI NISHIYAMA em 18/09/2025 23:59

  • 20/09/2025 00:54

    Decorrido prazo de SEBASTIAO NEY DA SILVA PROVENZANO em 18/09/2025 23:59

  • 20/09/2025 00:15

    Decorrido prazo de SILVIA YUKI NISHIYAMA em 18/09/2025 23:59

  • 20/09/2025 00:15

    Decorrido prazo de SEBASTIAO NEY DA SILVA PROVENZANO em 18/09/2025 23:59

  • 14/09/2025 22:17

    Decorrido prazo de ANA LUIZA CARDOSO SILVA em 12/09/2025 23:59

  • 14/09/2025 22:17

    Decorrido prazo de GLEN CARLO DE ARRUDA em 12/09/2025 23:59

  • 14/09/2025 14:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2025 14:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/09/2025 14:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2025 14:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/09/2025 11:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/09/2025 11:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/09/2025 11:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/09/2025 11:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/09/2025 10:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/09/2025 10:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/09/2025 13:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/09/2025 10:58

    Decorrido prazo de FUSVAG(FUNDACAO DE SAUDE DE VARZEA GRANDE) em 04/09/2025 23:59

  • 04/09/2025 16:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/09/2025 19:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2025 19:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/08/2025 08:20

    Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR em 28/08/2025 23:59

  • 29/08/2025 08:20

    Decorrido prazo de REGINALDO ARCIOLI DE LIMA em 28/08/2025 23:59

  • 29/08/2025 08:20

    Decorrido prazo de JOZIANE ARCIOLI DE LIMA em 28/08/2025 23:59

  • 29/08/2025 08:20

    Decorrido prazo de ROZANGELA ARCIOLI DE LIMA em 28/08/2025 23:59

  • 25/08/2025 15:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/08/2025 15:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/08/2025 15:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/08/2025 15:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/08/2025 15:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/08/2025 15:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/08/2025 14:06

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2025 10:20

    Publicado Decisão em 21/08/2025.

  • 21/08/2025 10:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

  • 20/08/2025 17:43

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2025 16:47

    Juntada de Ofício

  • 19/08/2025 18:13

    Audiência de instrução redesignada em/para 30/09/2025 09:30, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE

  • 19/08/2025 16:53

    Expedição de Outros documentos

  • 19/08/2025 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 16:53

    Expedição de Outros documentos

  • 19/08/2025 16:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2025 17:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/07/2025 16:33

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2025 01:00

    Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE SOUZA em 22/07/2025 23:59

  • 23/07/2025 22:59

    Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE SOUZA em 22/07/2025 23:59

  • 16/07/2025 13:23

    Juntada de Termo de audiência

  • 15/07/2025 13:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/07/2025 13:24

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 14/07/2025 09:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2025 09:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/07/2025 16:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/07/2025 16:06

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2025 15:46

    Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE em 09/07/2025 23:59

  • 10/07/2025 14:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/07/2025 09:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/07/2025 09:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/07/2025 09:32

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 03/07/2025 03:34

    Decorrido prazo de Américo Lucas Neponuceno em 02/07/2025 23:59

  • 02/07/2025 18:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/07/2025 18:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/07/2025 18:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/07/2025 18:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/07/2025 10:12

    Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 30/06/2025 23:59

  • 26/06/2025 13:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/06/2025 10:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2025 10:24

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 24/06/2025 15:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/06/2025 15:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/06/2025 15:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/06/2025 15:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/06/2025 15:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/06/2025 15:08

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2025 14:34

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2025 14:17

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2025 14:17

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2025 14:12

    Juntada de Ofício

  • 24/06/2025 14:08

    Juntada de Ofício

  • 23/06/2025 17:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/06/2025 17:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/06/2025 17:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/06/2025 17:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/06/2025 16:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/06/2025 02:52

    Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR em 18/06/2025 23:59

  • 19/06/2025 02:52

    Decorrido prazo de REGINALDO ARCIOLI DE LIMA em 18/06/2025 23:59

  • 19/06/2025 02:52

    Decorrido prazo de JOZIANE ARCIOLI DE LIMA em 18/06/2025 23:59

  • 19/06/2025 02:52

    Decorrido prazo de ROZANGELA ARCIOLI DE LIMA em 18/06/2025 23:59

  • 11/06/2025 13:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/06/2025 13:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/06/2025 12:09

    Publicado Decisão em 11/06/2025.

  • 11/06/2025 12:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

  • 10/06/2025 16:48

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2025 16:48

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2025 16:38

    Juntada de Ofício

  • 10/06/2025 16:31

    Juntada de Ofício

  • 09/06/2025 18:00

    Audiência de instrução e julgamento designada em/para 16/07/2025 10:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE

  • 09/06/2025 17:13

    Expedição de Outros documentos

  • 09/06/2025 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2025 17:12

    Expedição de Outros documentos

  • 09/06/2025 17:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/06/2025 10:15

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2025 13:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/05/2025 13:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/05/2025 15:31

    Publicado Intimação em 21/05/2025.

  • 21/05/2025 15:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

  • 19/05/2025 14:29

    Expedição de Outros documentos

  • 19/05/2025 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 14:29

    Expedição de Outros documentos

  • 15/05/2025 14:58

    Devolvidos os autos

  • 15/05/2025 14:58

    Juntada de despacho

  • 18/02/2025 16:33

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 18/02/2025 14:42

    Juntada de Petição de resposta

  • 18/02/2025 07:39

    Publicado Decisão em 18/02/2025.

  • 18/02/2025 07:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

  • 14/02/2025 18:17

    Expedição de Outros documentos

  • 14/02/2025 18:17

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 30/01/2025 17:43

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 10:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/12/2024 02:20

    Publicado Intimação em 17/12/2024.

  • 17/12/2024 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

  • 13/12/2024 14:47

    Expedição de Outros documentos

  • 13/12/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 12:49

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 06/12/2024 02:47

    Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR em 05/12/2024 23:59

  • 06/12/2024 02:47

    Decorrido prazo de REGINALDO ARCIOLI DE LIMA em 05/12/2024 23:59

  • 06/12/2024 02:47

    Decorrido prazo de JOZIANE ARCIOLI DE LIMA em 05/12/2024 23:59

  • 06/12/2024 02:47

    Decorrido prazo de ROZANGELA ARCIOLI DE LIMA em 05/12/2024 23:59

  • 21/11/2024 03:14

    Publicado Sentença em 21/11/2024.

  • 21/11/2024 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

  • 19/11/2024 16:15

    Expedição de Outros documentos

  • 19/11/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/11/2024 16:15

    Expedição de Outros documentos

  • 19/11/2024 16:15

    Juntada de Projeto de sentença

  • 19/11/2024 16:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/08/2024 18:41

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 17:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/08/2024 02:39

    Publicado Intimação em 19/08/2024.

  • 19/08/2024 02:39

    Publicado Intimação em 19/08/2024.

  • 19/08/2024 02:39

    Publicado Intimação em 19/08/2024.

  • 19/08/2024 02:39

    Publicado Intimação em 19/08/2024.

  • 17/08/2024 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

  • 17/08/2024 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

  • 17/08/2024 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

  • 17/08/2024 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

  • 15/08/2024 18:03

    Expedição de Outros documentos

  • 15/08/2024 18:03

    Expedição de Outros documentos

  • 15/08/2024 18:03

    Expedição de Outros documentos

  • 15/08/2024 18:03

    Expedição de Outros documentos

  • 13/08/2024 02:13

    Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR em 12/08/2024 23:59

  • 13/08/2024 02:13

    Decorrido prazo de ROZANGELA ARCIOLI DE LIMA em 12/08/2024 23:59

  • 13/08/2024 02:13

    Decorrido prazo de REGINALDO ARCIOLI DE LIMA em 12/08/2024 23:59

  • 13/08/2024 02:13

    Decorrido prazo de JOZIANE ARCIOLI DE LIMA em 12/08/2024 23:59

  • 09/08/2024 16:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/07/2024 02:28

    Publicado Sentença em 29/07/2024.

  • 27/07/2024 02:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

  • 25/07/2024 18:16

    Expedição de Outros documentos

  • 25/07/2024 18:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2024 18:16

    Expedição de Outros documentos

  • 25/07/2024 18:16

    Juntada de Projeto de sentença

  • 25/07/2024 18:16

    Julgado procedente o pedido

  • 08/02/2024 13:08

    Conclusos para julgamento

  • 08/02/2024 11:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/12/2023 05:26

    Publicado Intimação em 19/12/2023.

  • 20/12/2023 05:26

    Publicado Intimação em 19/12/2023.

  • 20/12/2023 05:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

  • 20/12/2023 05:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

  • 19/12/2023 03:14

    Publicado Intimação em 19/12/2023.

  • 19/12/2023 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

  • 19/12/2023 03:14

    Publicado Intimação em 19/12/2023.

  • 19/12/2023 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Certifico que, a requerida apresentou contestação, impulsiono este feito, procedendo a intimação da requerente para querendo apresentar impugnação no prazo de 15(quinze) dias.

  • 15/12/2023 13:01

    Expedição de Outros documentos

  • 15/12/2023 13:01

    Expedição de Outros documentos

  • 15/12/2023 13:01

    Expedição de Outros documentos

  • 15/12/2023 13:01

    Expedição de Outros documentos

  • 14/12/2023 15:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/10/2023 11:58

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 17/10/2023 16:26

    Expedição de Outros documentos

  • 17/10/2023 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2023 16:26

    Expedição de Outros documentos

  • 17/10/2023 16:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2023 15:03

    Juntada de Petição de resposta

  • 08/05/2023 02:20

    Publicado Decisão em 08/05/2023.

  • 06/05/2023 03:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

  • 05/05/2023 17:30

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 17:30

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 05/05/2023 10:57

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 04/05/2023 18:33

    Expedição de Outros documentos

  • 04/05/2023 18:33

    Declarada incompetência

  • 04/05/2023 17:36

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 17:34

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 17:34

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 17:28

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 16:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/05/2023 16:48

    Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 04/05/2023 16:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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