03/10/2023 18:06

Baixa Definitiva
03/10/2023 18:06

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
03/10/2023 15:58

Transitado em Julgado em 29/09/2023
29/09/2023 01:01

Decorrido prazo de MAYARA DA COSTA NACAO em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:02

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2.

SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1016168-71.2023.8.11.0002 Recorrente: MAYARA DA COSTA NACAO Recorrido (a): BANCO BRADESCO S.A.

Relator: Antônio Veloso Peleja Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado (Lei n. 9.099/1995, arts. 38 e 46; Enunciado n. 92/FONAJE).

O presente recurso tem como móvel a majoração do quantum arbitrado a título de danos morais.

Em síntese, configura dano moral puro quando restar comprovada que houve a inclusão indevida de dados da parte nos órgãos de proteção ao crédito (Súmula 22/TR).

Na situação em apreço, tal qual reconhecido pelo juízo a quo, a contestação foi apresentada de forma genérica, de modo que a empresa não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe era imposto, por força do art. 373, inciso II, do CPC em conjunto com o disposto no Código de Defesa do Consumidor.

Assim, no que se refere ao arbitramento do quantum indenizatório, é consabido que a sua fixação não possui elementos pré-determinados, devendo o julgador em cotejo com as circunstâncias do caso concreto, dentre as quais, as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecer o montante pelo critério da razoabilidade.

No caso, constata-se a existência de outras 6 (seis) inserções posteriores inseridas por credores diversos.

Embora não incida a aplicabilidade da Súmula 385/STJ, a circunstância deve ser considerada como fator para influir no montante a ser fixado. É o que dispõe a Súmula 29 da Turma Recursal deste Estado: SÚMULA 29: Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.”. (Aprovada em 05/06/2023).

Ainda: N.U 1006854-04.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 30/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023; N.U 1043366-23.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 03/03/2023; N.U 1044428-98.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022.

Dentro dessa parametrização, o valor fixado está adequado aos elementos indicados nem destoa sobremaneira do posicionamento nesta instância recursal em casos do mesmo naipe.

Assim, considerando o firme posicionamento quanto ao objeto dos autos, o relator pode, monocraticamente, negar seguimento a recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante da Turma Recursal nos moldes da Súmula 1 desta Turma Recursal, artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil.

O procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já foi apreciada com respeito aos precedentes consolidados.

Não conheço o pedido constante no item 2, dos requerimentos, vez que a sentença já aplicou a Súmula 54/STJ, logo, não atende a dialeticidade recursal.

Em face ao exposto, conheço, em parte, do recurso inominado, e em referência ao disposto na Súmula n. 29 desta Turma Recursal monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a sentença prolatada, com fulcro no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão do art. 98, § 3º, da Lei n. 9.099/1995.

Por fim, anoto que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado (art. 1.021, §4º, NCPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem.

Data registrada no sistema.

Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator
01/09/2023 12:24

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 23:36

Negado seguimento a Recurso
09/08/2023 18:22

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2023 14:28

Conclusos para despacho
01/08/2023 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2023 14:09

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
31/07/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2023 11:48

Recebidos os autos
27/07/2023 11:48

Conclusos para decisão
27/07/2023 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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