07/11/2023 10:42

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 10:42

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
07/11/2023 10:42

Transitado em Julgado em 06/11/2023
07/11/2023 01:04

Decorrido prazo de FERNANDA MENDES PEREIRA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:04

Decorrido prazo de SIMONE APARECIDA MENDES PEREIRA em 06/11/2023 23:59.
19/10/2023 01:14

Decorrido prazo de EDWALDO SANTIAGO DA CRUZ em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 01:07

Publicado Acórdão em 18/10/2023.
18/10/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010717-71.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A).

GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

PAULO DA CUNHA] Parte(s): [EDWALDO SANTIAGO DA CRUZ - CPF: *28.***.*39-34 (AGRAVANTE), SIMONE APARECIDA MENDES PEREIRA - CPF: *69.***.*81-38 (ADVOGADO), FERNANDA MENDES PEREIRA - CPF: *69.***.*83-81 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

UNIFICAÇÃO DE PENAS.

FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO NA SENTENÇA.

PRELIMINAR: 1.

PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO A ESTE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

IMPOSSIBILIDADE.

PRETENSÃO DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL.

REJEIÇÃO.

MÉRITO. 2.

IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE.

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO.

IMPOSSIBILIDADE.

REGIME ESTABELECIDO COM BASE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

DECISÃO ESCORREITA.

PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. 3.

PRELIMINAR REJEITADA.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Preliminar 1.1.

Nos moldes do disposto no art. 197 da Lei das Execuções Penais, o agravo em execução será recebido apenas no seu efeito devolutivo, não havendo previsão acerca do efeito suspensivo pleiteado. 2.

Mérito 2.1.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça pacificaram o entendimento de que, diante de nova condenação, deverá ser realizada a unificação das penas e a imposição de novo regime decorrente do somatório das penas, ainda que resulte em regime mais gravoso ao reeducando, mormente na hipótese em que ambas as condenações foram fixadas no regime inicial fechado na sentença condenatória. 3.

Preliminar rejeitada.

Agravo desprovido.
16/10/2023 16:50

Expedição de Outros documentos
16/10/2023 16:50

Expedição de Outros documentos
16/10/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
14/10/2023 10:25

Conhecido o recurso de EDWALDO SANTIAGO DA CRUZ - CPF: *28.***.*39-34 (AGRAVANTE) e não-provido
11/10/2023 18:00

Juntada de Petição de certidão
11/10/2023 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/10/2023 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/10/2023 01:05

Publicado Intimação de pauta em 06/10/2023.
06/10/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Outubro de 2023 a 13 de Outubro de 2023 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 3ª CÂMARA CRIMINAL.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
04/10/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 16:23

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 16:23

Expedição de Outros documentos
04/07/2023 10:15

Conclusos para julgamento
12/06/2023 17:19

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2023 07:42

Conclusos para decisão
16/05/2023 17:24

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 06:27

Juntada de Certidão
16/05/2023 06:27

Juntada de Certidão
12/05/2023 00:21

Publicado Certidão em 12/05/2023.
12/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
12/05/2023 00:17

Publicado Informação em 12/05/2023.
12/05/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1010717-71.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

LUIZ FERREIRA DA SILVA.
10/05/2023 13:27

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 13:26

Juntada de Certidão
10/05/2023 13:25

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

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