13/03/2025 17:26

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 02:15

Decorrido prazo de FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO em 05/03/2025 23:59
06/03/2025 02:15

Decorrido prazo de GUSTAVO LIMA OLIVEIRA em 05/03/2025 23:59
06/03/2025 02:15

Decorrido prazo de ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO em 05/03/2025 23:59
24/02/2025 02:05

Publicado Intimação em 24/02/2025.
22/02/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 12:56

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2025 01:49

Expedição de Outros documentos
20/02/2025 01:49

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
13/02/2025 12:46

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2025 02:19

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE CAMPOS em 28/01/2025 23:59
21/01/2025 06:00

Publicado Intimação em 21/01/2025.
18/01/2025 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
16/01/2025 19:34

Expedição de Outros documentos
16/01/2025 19:32

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2024 23:59
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE CAMPOS em 03/12/2024 23:59
18/11/2024 02:32

Publicado Sentença em 18/11/2024.
15/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 16:58

Expedição de Outros documentos
13/11/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:58

Expedição de Outros documentos
13/11/2024 16:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/11/2024 13:27

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:39

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
12/11/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2024 23:59
24/10/2024 23:25

Processo Desarquivado
22/10/2024 19:17

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
22/10/2024 19:17

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
28/08/2024 02:11

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE CAMPOS em 27/08/2024 23:59
20/08/2024 02:34

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 16:53

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 16:53

Expedição de Outros documentos
16/08/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 16:53

Expedição de Outros documentos
16/08/2024 16:52

Expedição de Ofício de RPV
17/07/2024 18:18

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
17/07/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2024 23:59
03/07/2024 02:07

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE CAMPOS em 02/07/2024 23:59
18/06/2024 01:52

Publicado Sentença em 18/06/2024.
18/06/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 15:50

Expedição de Outros documentos
14/06/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 15:50

Expedição de Outros documentos
14/06/2024 15:50

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
13/06/2024 15:48

Conclusos para julgamento
06/06/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2024 23:59
04/06/2024 01:05

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE CAMPOS em 03/06/2024 23:59
17/04/2024 01:36

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 17:16

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 17:16

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 17:06

Conclusos para decisão
19/03/2024 13:31

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2024 15:11

Publicado Decisão em 29/02/2024.
08/03/2024 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020224-53.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: JOSE MARIA DE CAMPOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
27/02/2024 16:13

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 14:55

Conclusos para decisão
26/02/2024 13:42

Processo Reativado
26/02/2024 13:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/02/2024 10:30

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
26/02/2024 10:28

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
09/02/2024 11:20

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 04:09

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE CAMPOS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.
22/01/2024 22:01

Publicado Intimação em 22/01/2024.
21/01/2024 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
15/01/2024 14:45

Expedição de Outros documentos
15/01/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 14:45

Expedição de Outros documentos
06/12/2023 13:19

Devolvidos os autos
06/12/2023 13:19

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
06/12/2023 13:19

Juntada de acórdão
06/12/2023 13:19

Juntada de Certidão
06/12/2023 13:19

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
06/12/2023 13:19

Juntada de intimação de pauta
06/12/2023 13:19

Juntada de intimação de pauta
21/08/2023 13:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
18/08/2023 06:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 11:22

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE CAMPOS em 16/08/2023 23:59.
01/08/2023 05:42

Publicado Decisão em 01/08/2023.
01/08/2023 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 18:04

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 18:04

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 18:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/07/2023 16:26

Conclusos para decisão
04/07/2023 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2023 16:48

Juntada de Petição de recurso inominado
29/06/2023 18:04

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 18:04

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 18:04

Julgado procedente o pedido
27/06/2023 12:51

Conclusos para julgamento
20/06/2023 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2023 23:59.
17/05/2023 16:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/05/2023 16:11

Juntada de Petição de contestação
05/05/2023 02:49

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 20:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2023 20:19

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 19:47

Expedição de Outros documentos
03/05/2023 19:47

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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